29 julho 2014

Resumo das reinvidicações dos AGENTES PENITENCIÁRIOS/MG Edital 2012 BH 29.07.2014




Os guerreiros candidatos à nomeação se reuniram em número de 356 na Praça 7 e fizeram um movimento que seguiu todos os trâmites legais, sendo excelência no que tange a organização e logística. Começou por uma concentração na Praça e após estarem aglutinados por uma hora surgiu o caminhão de som.

Ao mesmo tempo que ocorria a manifestação, contatos eram feitos junto aos órgãos do governo no intuito de buscar uma reunião com algum representante da SEDS ou SEPLAG. Ficou combinado que o representante de cada RISP se dirigir à Cidade Administrativa.

Após deslocarem para a reunião, ficou decidido que a Sra. Elba, da SEPLAG receberia os candidatos. Juntamente com o Deputado Lincoln Portela, porém dos três veículos, um chegou mais rápido e os demais tiveram que abastecer no caminho, sendo assim, reuniram quatro candidatos, um da comissão, o Wilberth (IPatinga) e Henrique Corleone.

Foram argumentadas todas as situações referentes a situação dos candidatos como desemprego, dificuldade de arrumar trabalho, ter estes candidatos se sujeitado a um curso que é de dedicação exclusiva, regionalização das perícias entre outros assuntos.

A doutora Elba disse que amanhã existe uma reunião da câmara de gestão onde haverá uma discussão e a publicação de um cronograma oficial, certamente o mesmo, mas que após isto terão um documento oficial para discutir pois na fala dela, este documento não tem oficialidade.

Ela disse que não pode solucionar o problema mas se comprometeu a buscar uma reunião junto aos secretários das pastas da SEDS e SEPLAG onde a comissão irá tentar esplainar a questão e tentar modificar, ou segundo ela disse, dar uma melhorada no cronograma.

Após esta reunião, o pessoal foi para o prédio onde fica a SEDS para reunir com o Superintendente do Sistema. Ele teve boa vontade em ouvir os candidatos e disse que se a nomeação fosse de outra forma poderia colocar em risco a nomeação dos excedentes, porém ele acreditava que seriam todos nomeados até novembro, em três etapas pelo menos, pois segundo ele se fossem todos de uma vez, iria colocar em risco as unidades pois o curso de formação não dá base para os Agentes trabalharem nas Unidades Prisionais.

Ele se sensibilizou com a situação porém informou que a decisão cabe a SEPLAG que é o órgão que pode decidir acerca da nomeação uma vez que se trata do órgão que faz a gestão do orçamento.

O que ficou decidido foi o seguinte:

1. A comissão vai passar um documento para a doutora Elba viabilizando esta reunião com os Secretários.
2. Amanhã sai o cronograma e publicação, segundo disse a doutora Elba.
3. Os candidatos pretendem acionar o MP.
4. Será viabilizado um contato do Deputado Lincoln Portela para que ele possa conseguir uma nova reunião com o Secretário da SEDS, lembrando que haverá uma troca na sexta-feira desta semana.
5. Após estas reuniões, os candidatos vão buscar este diálogo e tentar conscientizar da necessidade de agilizar a nomeação, principalmente daquelas risps que ficaram para 2015.

Parabéns para todos os participantes, a comissão da luta pelos excedentes, a comissão da mobilização e demais participantes que auxiliaram na luta.

Os novos Agentes estão muito orgulhosos pela força que demonstraram, mostra que o Sistema tende a seguir um novo rumo. Parabéns a todos.

STJ e STF reafirmam direitos dos concursados à nomeação

“Se a administração pública estiver empregando alguém mediante contrato temporário ou terceirizado para o cargo que deveria ser seu, não vacile: acione a Justiça”

 

A Páscoa trouxe boas notícias para o mundo dos concursos. Comecemos pela decisão em que o Superior Tribunal de Justiça – STJ – obrigou a Secretaria de Educação do Piauí a nomear professor aprovado em concurso fora do número de vagas estabelecido no edital. A decisão favorável ao candidato foi motivada pela contratação de terceirizado para exercer as mesmas funções do cargo para o qual o professor prestara o concurso. Com ela, o STJ corrobora recente sentença da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST –, proferida em caso semelhante, e reforça a obrigação de a Administração respeitar o que determina a Constituição Federal quanto à ocupação de cargos e empregos públicos.

A decisão do TST determinou a substituição, por candidatos aprovados em concurso público, de vários terceirizados contratados pelo Banco do Brasil para trabalhar em agência do interior do Paraná. O Tribunal acolheu recurso do Ministério Público, que se insurgira contra a sentença de primeira instância, favorável ao banco. O concurso em tela foi realizado em 2003, para o cargo de escriturário.

Outra decisão, na mesma linha, foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF. O ministro Luiz Fux homologou acordo celebrado pela empresa estatal Furnas, de energia elétrica, com o Ministério Público. A empresa foi obrigada a desligar (sem trocadilho) terceirizados que mantinha em sua folha e nomear aprovados em concurso público realizado em 2009. Muitos dos aprovados estavam aguardando a nomeação, enquanto a empresa contratava empregados não concursados.

Também no âmbito administrativo, há decisão recente que se presta a salvaguardar o instituto do concurso público. Refiro-me à determinação do Conselho Nacional de Justiça de que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul exonere comissionados e realize concurso público para os cargos que, na origem, são destinados a efetivos. O conselho definiu prazo de 90 dias para que as exonerações sejam efetivadas.
As quatro decisões comprovam que quem passa hoje em concurso público tem direito à nomeação. Sei que, infelizmente, ainda existem muitos casos de terceirização ilegal e provimento precário, em detrimento de candidatos aprovados em concurso, numa afronta, como já disse antes, aos dispositivos constitucionais e à Lei 8.112, Estatuto do Servidor Público. Felizmente, com a ação da Justiça, sobretudo dos nossos tribunais superiores, isso tende a acabar em breve.

Portanto, caro leitor, se você vive situação parecida, não perca tempo. Caso perceba que as nomeações não estão ocorrendo porque o órgão público ou entidade pública, qualquer que seja, está empregando alguém mediante contrato temporário ou terceirizado para o cargo que deveria ser seu, não vacile: acione a Justiça. Com base na decisão do STJ, você pode reivindicar o direito líquido e certo à nomeação.
Isso pode ser feito de várias formas. A primeira delas é entrar com recurso administrativo, requerendo a nomeação. Não é preciso nem contratar advogado para isso. No requerimento, o candidato deve argumentar que tem direito à vaga, demonstrando que está havendo contratação irregular, nos termos da decisão do STJ, que, aliás, deve ser anexada ao recurso. O órgão terá, então, trinta dias para decidir. Se o pedido for indeferido, o candidato deve contratar um advogado para exigir na Justiça a nomeação. A par disso, você também deve denunciar o caso ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas. Essa medida certamente será muito importante para garantir o direito que lhe está sendo negado pela Administração.

Neste contexto, de tantas decisões judiciais no mesmo sentido, pode-se afirmar que todos os tribunais superiores estão, finalmente, falando a mesma língua, em se tratando de concurso público. Vale lembrar que já havia jurisprudência no sentido de que a aprovação dentro do número de vagas confere ao aprovado direito líquido e certo à nomeação, e não apenas expectativa de direito, entendimento anterior dos tribunais do País.

Agora, o quadro é bem diferente. Não interessa se o candidato comprova que foi aprovado dentro do número de vagas ou para cadastro de reserva; não importa nem mesmo que o prazo do concurso em que ele logrou êxito tenha expirado. O quadro é favorável ao concurseiro, desde que ele demonstre ter havido, no prazo de validade do concurso, contratações temporárias ou nomeação de terceirizados para funções que seriam desempenhadas pelos novos servidores.

Tudo indica que agora vai mesmo acabar esse problema que tanto angustia milhares de pessoas que investiram o futuro num concurso público e viram seu lugar ocupado por um apadrinhado. Trata-se não apenas de situação que viola o nosso direito constitucional, mas de verdadeira afronta à moralidade pública e à intenção do constituinte, que, em 1988, estabeleceu o concurso de provas ou de provas e títulos como regra para o preenchimento dos quadros das diversas carreiras na Administração Pública do País.

Mas há outro assunto sobre o qual quero falar, ainda que rapidamente, de interesse tanto de servidores públicos como de concurseiros. Trata-se da aprovação, agora no finalzinho de março, da Emenda Constitucional nº 70, que assegura aposentadoria com proventos integrais a todos os servidores aposentados por invalidez e que ingressaram no serviço público até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Eis aí uma grande novidade, porque, antes da Emenda nº 70, fazia-se um cálculo com base na média das contribuições ao longo dos anos, o que não garantia provento integral ao aposentado por invalidez. A mudança na regra – mais uma favorável aos servidores públicos – certamente será cobrada nos próximos concursos públicos.

FONTE:http://congressoemfoco.uol.com.br/opiniao/colunistas/stj-e-stf-reafirmam-direitos-dos-concursados-a-nomeacao/


 

28 julho 2014

RESULTADO DA 1ª ETAPA DO CONCURSO DE AGENTE SÓCIOEDUCATIVO DE MINAS GERAIS

Governo do Estado de Minas Gerais - Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS
Cargo: AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 09/2013 de 06 de dezembro de 2013

 

 

BOA SORTE A TODOS!

 

CLIK NOS LINKS ABAIXO E VEJAM SUA CLASSIFICAÇÃO.

AVANTE, EM BREVE SERÁ 2ª ETAPA, O TESTE FÍSICO.

 

 

27 julho 2014

Procurador do estado vai assumir a Secretaria de Estado de Defesa Social


Condução da segurança pública ficará a cargo de Marco Antônio Romanelli, que toma posse na sexta-feira. Diretrizes adotadas pelo atual secretário tendem a ser mantidas


Romanelli já se reuniu com os comandos das polícias Militar e Civil (Euler Junior/EM/D.A Press - 16/1/12)
Romanelli já se reuniu com os comandos das polícias Militar e Civil


O procurador do estado Marco Antônio Rebelo Romanelli, de 59 anos, vai assumir na sexta-feira, em solenidade de transmissão de cargo no Palácio Tiradentes, a Secretaria de Estado de Defesa Social. Romanelli substituirá o procurador de Justiça Rômulo Ferraz, que está no comando da pasta desde março de 2012. A escolha do governador Alberto Pinto Coelho (PP) para o cargo é mais técnica do que política. Romanelli é procurador do estado de carreira desde 1986 e professor de direito civil da PUC Minas. Comandou a Advocacia Geral do Estado entre janeiro de 2010 e abril deste ano. No momento, assessora o advogado-geral do estado,  Ronei Luiz Alves da Silva, que foi seu adjunto quando no comando da pasta.

O atual secretário de Defesa, Rômulo Ferraz, e o seu sucessor têm uma relação profissional próxima, o que sugere não haver, com a troca de cadeiras, descontinuidade na condução do sistema de segurança pública no estado. “Considero tranquilizadora a escolha de Romanelli, meu amigo e profissional com vasta experiência na área pública, além de gozar de grande trânsito e receptividade nos comandos da Defesa Social e das demais instituições que atuam na área, sobretudo o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública”, declarou Rômulo Ferraz.

Evitando dar entrevistas e sem confirmar que assumirá o cargo, Romanelli já se reuniu com os comandos das polícias Militar e Civil e disse que, a exemplo do que foi feito na Copa do Mundo, procurará manter maior presença de efetivos da Polícia Militar na Região Metropolitana, onde ocorre a maioria dos crimes violentos.

A saída de Rômulo Ferraz da Secretaria de Defesa Social depois da Copa do Mundo já estava acertada com Alberto Pinto Coelho desde abril, quando o procurador de Justiça permaneceu no cargo a pedido do novo governador. Rômulo assumiu a pasta em março de 2012, a convite do ex-governador Antonio Anastasia (PSDB) e em meio ao crescimento das estatísticas de crimes violentos e a uma escalada de atritos e incidentes entre policiais civis e militares. “Apesar da complexidade do sistema de segurança pública, ele atravessa hoje um momento de estabilidade”, declarou ontem Rômulo Ferraz, que pretende retomar a sua carreira no Ministério Público.

A defesa social é a área de mais complexa gestão na estrutura do Estado. Além da segurança pública propriamente dita, há as questões relacionadas aos adolescentes em conflito com a lei e ao sistema prisional. São 62 mil presos, dos quais 5 mil em cadeias públicas, 3 mil nas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) e os demais nas 150 unidades penitenciárias do estado. Há superlotação nas penitenciárias mineiras – que têm capacidade formal para 32 mil presos, mas abrigam hoje 54 mil. Esse é um problema ainda mais grave em outros estados, constituindo uma bomba-relógio.

Nos últimos dois anos, foram inauguradas em Minas cinco unidades prisionais e abertos editais para a construção de outros 14 presídios, além da implantação de sete novas Apacs e do sistema de tornozeleiras eletrônicas. Ao todo, essas medidas geram 12 mil vagas para o sistema prisional no estado. No que diz respeito aos efetivos das polícias Militar e Civil, há graves problemas de evasão de policiais que se aposentam e muitas dificuldades de contratação em decorrência dos limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Três perguntas para... Rômulo Ferraz
Secretário de defesa social de minas gerais

Qual foi, na avaliação do senhor, o principal ganho para a segurança pública durante a sua gestão?

A estabilização do sistema e a articulação e integração entre as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros e com as demais instituições que atuam na área, sobretudo o Judiciário.

Qual é o calcanhar de aquiles na segurança pública? As estatísticas de crimes continuam crescendo em Minas Gerais?

O crescimento preocupante de crimes violentos contra o patrimônio, sobretudo os roubos, é um fenômeno que se verifica em todo o país e que incomoda e atinge todas as camadas sociais. Em Minas, os índices caíram em junho em relação a maio e continuam decrescendo. Mas temos de avançar mais. No primeiro semestre, houve queda no estado dos demais crimes violentos, como estupro, homicídios e sequestro.

Ao deixar a Secretaria de Defesa Social, o senhor voltará ao Ministério Público?

Sim. Vou retomar a minha carreira no Ministério Público, no qual tenho vida profissional, com participação em diversas instâncias administrativas e políticas da instituição.

FONTE:http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2014/07/26/interna_politica,552067/procurador-do-estado-vai-assumir-a-secretaria-de-estado-de-defesa-social.shtml

24 julho 2014

Homem é preso tentando entrar em presídio com 21 objetos no ânus

 
Um homem identificado como André Silva de Jesus, 35 anos, foi flagrado na tarde do último domingo (20), tentando entrar no presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, em Minas Gerais.
 
De acordo com informações da Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), fornecidas ao site R7, o visitante André Silva de Jesus levava oito serras pequenas, cinco pregos, duas brocas, um pequeno alicate, dois aparelhos celulares e três chips, todos introduzidos no ânus.
 
Por ser portador de marca-passo, André não foi submetido ao aparelho de raio-x. A Polícia Civil vai investigar o caso e a direção do presídio instaurou um processo interno para apurar o fato. O visitante foi encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil para prestar esclarecimentos.
 
Fonte: R7 / MG

Foto: reprodução / site R7

Agentes fazem 'vaquinha' para aumentar muro de presídio e inibir tentativas de fuga


Os agentes penitenciários do Conjunto Penal de Feira de Santana, em acordo com o diretor Edmundo Memeri Dumet, se uniram para investir recursos próprios na segurança da unidade.


Reprodução/Sinspeb-ba



De acordo com o Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia, os agentes estavam cansados das constantes ocorrências de tentativas de fuga de internos.



 De acordo com o Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (Sinspeb), os agentes estavam cansados das constantes ocorrências de tentativas de fuga de internos dos pavilhões e aumentaram o muro do presídio.

"Pela altura atualmente projetada, só bastava que um interno colocasse outro em seus ombros, para conseguir transpô-lo e fugir por um vasto matagal que possibilita se esconder dos policiais que fazem a guarda nas guaritas”, informa uma nota do sindicato.

FONTE:http://www.acordacidade.com.br/noticias/127980/agentes-fazem-vaquinha-para-aumentar-muro-de-presidio-e-inibir-tentativas-de-fuga.html

Agente Penitenciário é barrado de entrar armado em Agência Bancária e caso vai parar na Delegacia


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Um Agente Penitenciário procurou a Delegacia de Policia Civil e registrou uma ocorrência contra a Agência do Banco do Brasil, localizada no município de Jaru, por ter ficado descontente com um impasse ocorrido durante o expediente matutino da ultima sexta-feira (18/07/14).

No local, um agente penitenciário foi barrado na entrada após informar ao vigilante que era Agente Penitenciário e que estava armado. O usuário estava com uma pistola 380 na cintura e ele tem porte de arma, motivo pelo qual queria o acesso livre. O segurança do banco interveio e o caso acabou indo parar na Delegacia.

Segundo consta no boletim de ocorrência, a Agencia Bancária explicou que são normas internas o veto de pessoas armadas sem que estas sejam policiais. Já o Agente Penitenciário se sentiu prejudicado uma vez que a nova Lei aprovada recentemente pela Presidente Dilma, Lei 12.993/14 autoriza o porte de arma para Agentes Penitenciários mesmo estando de folga.

Sobre o que trata a nova Lei?
A Lei n.° 12.993/2014 altera o Estatuto do Desarmamento para permitir que agentes e guardas prisionais tenham porte de arma de fogo mesmo fora de serviço.

Quem são os agentes e guardas prisionais?
Os agentes e guardas prisionais (ou penitenciários) são os profissionais responsáveis pela custódia, vigilância e escolta (interna e externa) dos detentos das unidades prisionais, além de outras atividades relacionadas com as rotinas e procedimentos da execução penal.

Não há distinção entre “agente” e “guarda” prisional. A Lei n.° 12.993/2014 utilizou as duas expressões como sinônimas considerando que existem leis estaduais que denominam o cargo como “agente” e outras como “guarda”.

Porte de arma
O Estatuto do Desarmamento, desde a sua redação original, já permitia que os agentes prisionais tivessem porte de arma de fogo (art. 6o, VII). No entanto, esse porte era apenas em serviço.
A Lei n.° 12.993/2014 ampliou a garantia e permitiu o porte de armas de fogos (de propriedade particular ou fornecidas pela instituição), a serviço ou fora dele.

Fonte: Jaru Noticia
Matéria: Rodrigo Rodrigues

23 julho 2014

MANIFESTAÇÃO PACÍFICA NA PRAÇA SETE EM BH DIA 29/07/2014 SUA PRESENÇA É IMPRESCINDÍVEL

DIA 29 DE JULHO DE 2014 NA PRAÇA 7 EM BELO HORIZONTE/MG  AS 10 DA MANHÃ, VAMOS LÁ GUERREIROS, ESSE É O MOMENTO PARA LUTARMOS CONTRA ESSAS INJUSTIÇAS QUE OCORRERAM AO LONGO DESSE CERTAME      







 POSSE JÁ PARA TODOS!

Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM) discute saúde no sistema prisional


GGIM discute saúde no sistema prisional

Aconteceu na tarde desta quarta-feira, 23, na 11ª Região Integrada de Segurança Pública (RISP), reunião do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), que contou com a participação de representantes do poder judiciário, do executivo municipal, além de entidades de classe.
Também esteve presente a secretária municipal de Saúde, Ana Paula Nascimento, que colocou a prefeitura à disposição para auxiliar nos trabalhos de atendimento ao sistema prisional. “Já trabalhamos com limitações dentro do sistema. Podemos, com este tipo de reunião, otimizar os trabalhos já realizados”, disse.
O Chefe de Gabinete da Prefeitura, Geraldo Edson de Souza Guerra, juntamente com o representante do Corpo de Bombeiros, Major Gouveia, conduziram a reunião, que teve como propósito buscar melhorias no atendimento à saúde das pessoas privadas de liberdade.
Após demonstrativos de como está a situação atual no presídio regional e no Alvorada, ficou acertada a visita de uma comissão formada por membros do GGIM aos dois locais para que, presencialmente, possam buscar soluções dentro das possibilidades de cada entidade envolvida.

Guarda municipal passa a ter poder de polícia

Depois de ter sido aprovado na Câmara dos Deputados, projeto de lei que oficializa a função das guardas municipais em todo o Brasil recebeu voto positivo dos senadores, e, agora, aguarda decisão da presidente Dilma Rousseff

 

Guardas municipais de todo o país celebram a aprovação do estatuto da categoria no Senado (Moreira Mariz/Agência Senado/Divulgação) 
 
Guardas municipais de todo o país celebram a aprovação do estatuto da categoria no Senado
Muita gente acha que o guarda municipal tem a função apenas de cuidar do patrimônio da cidade e de aplicar multa. Poucas pessoas vêm esses profissionais como agentes da lei. "Isso de dizer que o guarda municipal não podia prender ou usar arma, não era verdade, foi algo rotulado plos policiais militares", critica Pedro Ivo Bueno, presidente do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais (Sindguardas-MG).

Essa mentalidade deve deixar de existir, já que, após ser aprovado na Câmara dos Deputados em abril deste ano, no dia 16 de julho, o Senado aprovou o projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria passa a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única. Agora, o projeto será encaminhado à sanção presidencial.

"Os guardas municipais passam a ser a primeira polícia ostensiva devidamente regulamentada na esfera federal. A PM, consequentemente, volta a ser uma força de apoio ao exército brasileiro", diz o presidente do Sindguardas-MG. De acordo com o projeto aprovado pelo Congresso, a guarda municipal terá poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças militares. A categoria será responsável ainda pela proteção de bens, serviços e instalações, e deve colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, parabenizou os guardas municipais, que desde cedo aguardavam a votação no plenário da casa. O projeto tramitou mais de dez anos no Congresso. "A aprovação do estatuto colabora para melhorar a segurança da população", ressalta a senadora.

Segundo Pedro Ivo Bueno, do Sindguardas-MG, a criação dessa nova força policial vai ajudar principalmente nas cidade pequenas, em que o efetivo de segurança é mínimo. "A guarda municipal passa a ser responsável por cuidar da população. A Dilma, com certeza, vai sancionar o estatuto, já que foi um acordo das lideranças. A bancada mineira trabalhou muito bem para a aprovação do projeto", conclui.

(com Agência Senado)

FONTE:http://sites.uai.com.br/app/noticia/encontrobh/atualidades/2014/07/22/noticia_atualidades,149502/guarda-municipal-passa-a-ter-poder-de-policia.shtml

 

Adolescente morre em troca de tiros com a PM em Uberlândia

Segundo a PM, vítima começou a atirar e militares revidaram.
Adolescente chegou a ser socorrido, mas não resistiu aos ferimentos.

 

 

 

Um adolescente de 17 anos morreu na noite desta terça-feira (22) no Bairro Luizote de Freitas, em Uberlândia, depois de trocar tiros com a Polícia Militar (PM). A suspeita é de que ele tinha envolvimento com o tráfico de drogas na região, de acordo com a PM.

Segundo as informações da polícia, o ocorrência foi registrada na Rua Gladston Luiz Pimenta depois de uma denúncia anônima informando que, no local, funcionava um ponto para comercialização de drogas. Quando os policiais chegaram no local, o adolescente fugiu e com uma arma de fogo começou a disparar contra os militares.

A equipe policial revidou. A vítima foi atingida e chegou a ser socorrida até o Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC-UFU), mas não resistiu aos ferimentos. A assessoria do hospital confirmou o óbito do adolescente.

O corpo da vítima foi levado ao Instituto Médico Legal (IML). No local foram apreendidos um revólver calibre 38, três tabletes de maconha e grande quantidade de "miguelitos", objetos feitos de pregos e usados para furar pneus.

FONTE:http://g1.globo.com/minas-gerais/triangulo-mineiro/noticia/2014/07/adolescente-morre-em-troca-de-tiros-com-pm-em-uberlandia.html

 

22 julho 2014

Fim da revista íntima em presídios



Presídios de Mato Grosso: fim das revistas íntimas
Presídios de Mato Grosso: fim das revistas íntimas

Com a regulamentação da lei publicada no Diário Oficial que circulou ontem (21), a revista íntima dos visitantes das 65 unidades prisionais de Mato Grosso terá fim a partir do dia 31 deste mês. Ficará proibido, no momento da revista, que os visitantes tirem a roupa, façam agachamentos ou saltem e tirem as roupas íntimas. A utilização de espelho por agentes prisionais para verificar as partes íntimas dos visitantes também não será permitida.

Antes, as mulheres eram submetidas a constrangimento e humilhação, conforme denúncia feita à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB-MT).

Para evitar esse tipo de situação vexatória, a Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) proibiu a revista íntima da forma como ocorria, quando a visitante era obrigada a tirar a roupa e agachar na frente de um agente prisional para que celulares, drogas e outros objetos não entrassem na unidade.
Agora, com essa normativa, conforme o secretário-adjunto de Administração Penitenciária, coronel Clarindo Alves de Castro, se houver suspeita de que o visitante esteja com algo escondido nas partes íntimas, ele deverá ser encaminhado até uma unidade de saúde para exame de raio-X e, se recusar, não poderá entrar no local.

“Tinha alguns equipamentos eletrônicos, como uma banqueta eletrônica, por exemplo, que se emitisse sinal de alerta a pessoa deveria tirar a roupa e se agachar, mas agora não. Deverá ir até uma unidade do Programa de Saúde da Família (PSF) ou a um hospital, evitando constrangimento na unidade”, afirmou o secretário. Segundo ele, outras unidades prisionais do estado já haviam abandonado a prática há algum tempo, mas após essa normativa todas serão proibidas.

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