24 outubro 2014

Cozinheiro do presídio de Montes Claros é preso em flagrante tentando adentrar na unidade prisional com celular e 6 chips Ele confessou que entrou com outros telefones e que recebeu R$ 2.500. O funcionário que é terceirizado disse também que esta é a terceira vez que ele faz isso.

PARABÉNS AO AGENTES PENITENCIÁRIOS POR IMPEDIR A ENTRADA DE ILÍCITOS E APREENDER MAIS UM VAGABUNDO!


O cozinheiro do restaurante do PRMOC-MG, que é um funcionário terceirizado  foi preso em flagrante por agentes penitenciário, quando tentava adentrar com dois celulares, baterias, seis chips telefônicos e uma quantia de R$ 800, nesta sexta-feira (24), por volta das 7 horas, troca de plantão.
"Quando ele entrava para assumir o serviço, passou pelo detector de metais e o equipamento disparou. Os agentes fizeram uma revista superficial e encontraram o telefone, as baterias e os chips no interior do capacete. A Polícia Militar foi acionada e, após uma busca pessoal, localizamos R$ 800 e um comprovante de depósito de R$ 1.500", explica o cabo Reinaldo Barbosa.
De acordo com a PM, o homem, que trabalhava na cozinha da unidade prisional, disse que o dinheiro e o comprovante são referentes a outros celulares que ele levou para dentro do presídio. Afirmou ainda que está é a terceira vez que ele faz isso, e que uma mulher deixou o aparelho atrás de um poste, próximo a uma escola no Bairro Maracanã, e pediu para que ele levasse para o marido dela. O celular seria enviado para o detento junto com um marmitex. 
O cozinheiro e os materiais apreendidos foram conduzidos para a delegacia e o indivíduo à disposição da autoridade policial.

23 outubro 2014

Tentativa de homicídio contra Agente penitenciário de Coronel Fabriciano


DA REDAÇÃO – O Ceresp de Coronel Fabriciano irá instaurar sindicância para investigar como se deu uma suposta tentativa de homicídio registrada na noite dessa terça-feira (21) envolvendo um agente penitenciário da unidade. De acordo com a Polícia Militar, o agente F.F.R., 40 anos, saiu do presídio pilotando uma moto e, ao passar pelo supermercado Villefort foi “fechado” por um condutor em um Gol azul. No último semáforo do bairro Caladinho - antes do Morro da Usipa – o agente teria pareado a moto ao lado do Gol e os dois começaram uma discussão. Depois do bate boca, ambos seguiram viagem. 


Quando os dois chegaram ao bairro Horto, F. percebeu que o Gol estava estacionado num local ermo e também parou a moto. O agente disse que o motorista deu ré no carro indo na sua direção, quando então sacou o revólver e efetuou dois disparos. O condutor fugiu em alta velocidade pela BR-381 em direção a Coronel Fabriciano.


O condutor do Gol, S.M.S., 36 anos, procurou a polícia para apresentar a sua versão dos fatos. Ele confirmou ter “fechado” o agente e que depois ambos discutiram. Porém, S. apresenta uma dinâmica diferente da ordem dos fatos. Ele contou que engatou a marcha ré somente depois que o agente penitenciário efetuou o disparo, para tentar desarmá-lo. Por sua vez, o agente foi ouvido na Delegacia de Polícia Civil e liberado. De acordo com a direção do presídio, o delegado de plantão não autuou o funcionário do Ceresp por entender que ele agiu em legítima defesa. O motorista do carro também foi ouvido pela polícia e está à disposição da justiça. 




Em nota, a Secretaria de Estado de Defesa Social informou que o caso será investigado pela Polícia Civil e, após a conclusão dos trabalhos, caso seja comprovada alguma irregularidade por parte do servidor público, medidas administrativas cabíveis serão tomadas.






FONTE:

http://www.superpostagem.com.br/pub.asp?cp=1834974

19 outubro 2014

Thiago da Rocha: “Confesso que matei 39 pessoas”

Um rapaz empregado, com namorada, que vivia com a avó era suspeito de ter assassinado 15 mulheres. A verdade pode ser muito pior

ISABEL CLEMENTE
18/10/2014 10h00
Kin
QUASE SUICIDA Rocha, em Goiânia, dois dias depois de ser preso. Ele se mantém impassível. Só tentou cortar os pulsos (Foto: Alan Marques/ÉPOCA)
Arredio diante de mulheres, com um discurso que oscila entre a raiva e a passividade, Thiago Henrique da Rocha, de 26 anos, foi preso em Goiânia na noite da terça-feira, dia 14. Era suspeito de matar 15 mulheres. Na delegacia, para surpresa dos policiais, confessou 39 crimes. Em nenhum momento, de acordo com os agentes, esboçou qualquer emoção. Entre suas possíveis vítimas, listou também homens, alguns deles moradores de rua.
Rocha tinha emprego, namorada e uma casa – morava com a avó num bairro da periferia da cidade. Contratado por uma empresa de segurança privada, trabalhava como vigilante num dos maiores hospitais de Goiânia. Entre os colegas, tinha boa reputação. Não resistiu à prisão quando foi cercado na rua por policiais da força-tarefa, montada para investigar uma série de assassinatos de mulheres na cidade. Na quinta-feira pela manhã, foi apresentado pela polícia aos jornalistas, numa sala lotada na Secretaria de Segurança do Estado de Goiás. Nem piscou diante da comoção causada pela presença de parentes das vítimas no local. Não parecia se abalar com os chorosos. Suportou impassível os gritos de “assassino” e os xingamentos dirigidos a ele.

No pulso enfaixado, Rocha exibia o sinal de não ser tão inabalável quanto tentava aparentar. Ele tentara se suicidar. Estava sozinho numa cela onde havia apenas um colchão, sem capa. Com mais de 1,80 metro de altura, conseguiu, de um salto, quebrar a lâmpada que iluminava o lugar e usar um caco de vidro para tentar cortar os pulsos. O barulho chamou a atenção dos policiais. Desde então, Rocha é vigiado 24 horas por dia.
 
"Não tenho dúvidas de que estamos diante de um psicopata"
JOÃO GORSKI, DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE GOIÁS
Vinte delegados se debruçam sobre os inquéritos abertos para apurar todos os crimes que ele diz ter cometido. “Não tenho dúvidas de que estamos diante de um psicopata”, afirma o delegado-geral da Polícia Civil de Goiás, João Gorski. “Ele usou facas, armas e, de um tempo para cá, passou a matar mulheres.” Todas as vítimas parecem ter sido escolhidas aleatoriamente nas ruas.

Na casa de Rocha, foi apreendido um revólver calibre 38 que, segundo a perícia da Polícia Técnica, foi usado no assassinato de seis mulheres. Rocha também é suspeito de ter participado de assaltos a padarias, farmácias e casas lotéricas. De acordo com a polícia, ele roubava motos e adulterava as placas para ludibriar os investigadores. Imagens de câmeras de segurança flagraram Rocha rondando as vítimas e ajudaram em sua identificação.

A morte em série de mulheres em Goiânia começou no início do ano, quando uma adolescente de 14 anos foi roubada e executada. O assassinato mais recente ocorreu em 2 de agosto. A vítima era outra menina de 14 anos, que estava num ponto de ônibus. Só depois desse crime o governador Marconi Perillo (PSDB) criou uma força-tarefa da Polícia Civil para elucidar o caso. A polícia ainda precisa reunir mais provas para confirmar a veracidade do depoimento de Rocha. Até o momento, a frieza de seu relato reforça a convicção dos policiais de que ele é o responsável. Em suas ações, Rocha costumava anunciar um assalto que não concluía. Atirava e fugia de moto, sempre de capacete. Só testes psicológicos, ainda em andamento, poderão determinar se ele é um psicopata.

Portadores desse tipo de distúrbio enxergam o outro como objeto. Não têm empatia nem demonstram arrependimento. Em geral, são charmosos, manipuladores e podem simular sentimentos. As características são apresentadas num método bem difundido de identificação, a Lista de Checagem de Psicopatia (Psychopathy Checklist), criada por Robert Hare, doutor em psicologia e pesquisador na Universidade da Colúmbia Britânica, no Canadá. Muitos psicopatas, cientes das consequências de seus atos, conseguem seguir os códigos sociais e evitam prejudicar os outros e a si mesmos. O problema são os que escolhem outro caminho. As características assombrosas dos psicopatas os tornam personagens de ficção inesquecíveis. Como Hannibal Lecter, o médico brilhante e canibal, encarnado pelo ator britânico Anthony Hopkins no filme O silêncio dos inocentes. Outro é Edu, interpretado pelo ator Bruno Gagliasso na série de TV Dupla identidade.

De acordo com Hare, psicopatas costumam exibir comportamento antissocial. Seus problemas começam na infância. Em muitos casos, são mentirosos contumazes, passam por fases de delinquência quando adolescentes e são indiferentes e cruéis, embora nem sempre exibam um comportamento violento. Não estão além do alcance da lei. Quando a polícia age com eficiência, mesmo o mais frio e estrategista dos criminosos pode ser pego.

CONSELHO TUTELAR, QUAL SUA FUNÇÃO?


O Conselho Tutelar é um órgão público do município, vinculado à Prefeitura. É também um órgão não-jurisdicacional, ou seja, é uma entidade pública, com funções jurídico-administrativas, que não integra o Poder Judiciário. O artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade por eleição direta para mandato de três anos, permitida uma recondução. Para saber mais:


17 outubro 2014

Sistema Prisional Mineiro recebe 77 novas viaturas











No link abaixo assistam o a reportagem

https://www.youtube.com/watch?v=6JgA36W5kpc

Saiu o edital de convocação para posse do concurso administrativo da SEDS Analistas e Assistentes









Comissão Especial para elaborar o Regulamento de Uniformes do Sistema Prisional teve prazo prorrogado por mais 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos a contar da data 16 de Outubro de 2014.




RESOLUÇÃO Nº 1505 DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.

Altera a Resolução nº 1487 de 29 de julho de 2014, que institui Comissão Especial responsável pela elaboração do Regulamento de Uniformes do Sistema Prisional do Estado de Minas Gerais (RUSP). 

O SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, § 1º do art.93 da Constituição do Estado de Minas Gerais; 

CONSIDERANDO que o uso do uniforme é fator primordial para a boa apresentação individual do servidor da Subsecretaria de Administração Prisional, contribuindo para o fortalecimento da disciplina e imagem do órgão perante a sociedade; 

RESOLVE:

Art.1º – Fica alterado o art.1º, alínea d), da Resolução nº1487/2014, afim de substituir o servidor Paulo Roberto de Souza -MASP 297.510-2, pelo servidor William Aparecido Rocha – MASP 1.132.019-9.

 Art.2º – Fica prorrogado o prazo previsto no art.2º da Resolução nº1487/2014, para a realização dos trabalhos da Comissão Especial para elaborar o Regulamento de Uniformes do Sistema Prisional do Estado de Minas Gerais (RUSP). 

Art.4º – A Comissão terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar da data da publicação desta Resolução.

 Art.3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de Outubro de 2014.

 Marco Antônio Rebelo Romanelli

 Secretário de Estado de Defesa Social




16 outubro 2014

O TEXTO DA LEI ORGÂNICA QUE ESTA NA ALMG ASSASSINA NOSSOS DIREITOS



Para conhecimento dos Servidores da SEDS:

Informo oportunamente certas objeções pontuais sobre a Lei Orgânica/SUAPI modificada pela SEPLAG, que sinceramente, da forma que está não nos contempla e simplesmente significa um RETROCESSO para nossa classe!!!

A SEPLAG retirou nossa Aposentadoria Especial;

 Quanto ao eventual Auxílio Invalidez proposto carece de definição e clareza no processamento do meio de amparo e qual órgão, autoridade será o responsável pela formatação - decisão.

Quanto ao plano de carreira proposto, o que se demonstra é um texto tímido, que carece de definição relativo a requisitos objetivos e subjetivos para se galgar os cargos, sem o QI político.

Outro ponto divergente no atual texto, a inexiste a Superintendência de Inteligência Prisional e igualmente, a inexistência da figura do Supervisor Penal ou Supervisor de Administração Prisional.

Quanto ao regime disciplinar, não existe o efeito suspensivo e devolutivo no grau de Recurso Hierárquico e pior, incluíram uma nova modalidade de sanção, ou seja, duas suspensões de 60 dias cada ensejara à demissão automática do Agente Penitenciário, o que repudiamos, haja vista a injustiça, pontos obscuros e o possível dano, que tal ato perverso poderá acarretar!!!!

Ademais, retornando a questão de nossa carreira, que deve ser melhor valorizada, o tempo de Progressão e Promoção deve ser diminuído e claramente definido no texto da LO/SUAPI!

Outras lacunas, que carecem de inclusão na LO/SUAPI tratam-se da carreira de Auditores da qualidade da SEDS, bem como a inclusão efetivação do MEAF na grade do Curso de Formação Técnico profissional dos ASPENS;

Por tudo isso, entendo que não se deve ter pressa, minha posição é de que essa mensagem seja apreciada pela nova SEPLAG do próximo Governo, juntamente com o Deputado Márcio Machado, sua assessoria técnica, Diretores do SINDASP/MG, servidores de todas as áreas da SUAPI/SULOG/SEDS, a fim de remodelar, corrigir, incluir direitos, garantias e assim, ser apresentado uma Lei Orgânica à altura de nossas maiores aspirações, pois o atual prospecto, "em tese" ceifado pela SEPLAG é falho, oco, retira direitos e, certamente prejudicará nossa classe.

Oportuno frisar, da forma que está, entendo que não dá para emendar a atual LO/SUAPI, haja vista as percas e as complicações no texto, o tornou nocivo, para toda uma classe!

Por fim saliento, que o trabalho apresentado pela Comissão técnica, que deve ser melhor divulgado, não fora acatado pela SEPLAG, que modificou por 7 vezes o texto da LO/SUAPI, desconsiderando parcialmente, o trabalho apresentado, o que entendo como falta de respeito, para com nossa classe.

CRÉDITOS: RODRIGO PRAXEDES

STF aprova quatro novas súmulas vinculantes Verbetes aprovados tratam de matéria penal e de interesse dos servidores públicos.

Na sessão desta quinta-feira, 16, o plenário do STF aprovou a edição de

quatro novas súmulas vinculantes.

Confira abaixo os enunciados:
Súmula 34:
"A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos fizeram jus a paridade constitucional (ECs 20/98, 41/03 e 47/05)." (PSV 19)

Súmula 35:
"A homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se o status quo ante, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial". (PSV 68)
Súmula 36:
"Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Arrais-Amador (CHA), ambas expedidas pela Marinha do Brasil". (PSV 86)
Súmula 37:

"Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". (Conversão da súmula 339 - PSV 88)
Rejeitada

A proposta de súmula 47, que também estava em pauta, foi rejeitada. Como três ministros (Teori Zavascki, Marco Aurélio e Celso de Mello) votaram pela não edição da proposta colocada em pauta, o quórum para aprovação do verbete – que é de 2/3 – não foi formado. A proposta da súmula versava que "O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial". Os ministros que votaram pela não edição do verbete entenderam que a matéria não é atual.

11 outubro 2014

Sentença não precisa ser dada pelo juiz da fase de instrução, decide STJ




O juiz que fez a audiência de instrução não precisa ser o mesmo que dá a sentença, para que seja seguido o princípio do juiz natural. Esse foi um dos entendimentos da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter condenação a uma escola e uma de suas monitoras pela morte de um bebê.

Segundo ministro relator do recurso , Marco Aurélio Bellizze (foto), “o juiz, titular ou substituto que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor”. Bellizze destacou que a situação está prevista no artigo 132 do Código de Processo Civil.

O caso aconteceu no Rio Grande do Sul. De acordo com o processo, a criança asfixiou-se depois de aspirar comida quando estava na escola. Em primeira instância, a escola e a monitora foram condenadas a pagar R$ 200 mil por danos morais aos pais. A sentença previa, também, o pagamento de uma pensão equivalente a dois terços de um salário mínimo no período e que a criança teria entre 14 e 25 anos de idade.

Já o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a decisão para aumentar o período de pagamento da pensão, reduzindo, no entanto, o valor para um terço do salário mínimo no período compreendido entre 25 e 65 anos da vítima, se os pais não morrerem antes.

Na apelação ao STJ, a escola alegara ofensa ao princípio do juiz natural, uma vez que houve a remoção da juíza que conduzira a audiência de instrução e a sentença foi proferida por outro. Questionou também o nexo causal entre a morte da criança e a conduta da escola.

O colégio disse que o pagamento da pensão não deveria ser feito, pois o bebê não contribuía para o sustento da casa. Também pediu a redução do valor da indenização por danos morais, segundo os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. A defesa da monitora alegou que não havia prova da relação direta entre sua conduta e a morte da criança. Pediu também que o pagamento da pensão fosse limitado entre a data em que a vítima completaria 18 anos e aquela em que faria 25.

Condenação mantida
Todos os pedidos foram negados no STJ, que manteve a decisão do TJ-RS.
Em relação ao nexo causal da conduta da escola e da monitora com a morte do menor, o relator destacou que tanto a sentença quanto o acórdão concluíram que o serviço prestado pela instituição foi defeituoso e a reapreciação de material probatório em Recurso Especial é vedada pela Súmula 7 do STJ.

“Frustrada essa expectativa, deve a instituição responder objetivamente pelos danos ocorridos, em consonância com os artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 933 do Código Civil, sendo desnecessário perquirir acerca da existência da culpa”, disse o ministro Bellizze.

Quanto ao pagamento de pensão aos pais, o relator manteve a decisão de segunda instância apontando que o TJ-RS seguiu a Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência do STJ. Segundo o entendimento, “em se tratando de família de baixa renda, é devido o pensionamento pela morte de filho menor, equivalente a dois terços do salário mínimo desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzida para um terço do salário até a data em que a vítima completaria 65 anos”. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.