26 novembro 2014

ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO FAVORÁVEL AGENTE PENITENCIÁRIO CONTRATADO - Data 26/11/2014 TJMG


TJMG DECIDE FAVORAVELMENTE EM PROCESSO DE ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO







Reexame necessário - ação ordinária - contrato administrativo temporário - direitos sociais - art. 37, inciso IX, e art. 39, § 3º, da Constituição da República - férias - terço constitucional - 13º salário - adicional por local de trabalho - extensão - efetivo exercício em estabelecimento penitenciário - Lei 11.717, de 2004 e Decreto 45.870, de 2011 - adicional noturno - juros e correção monetária - sentença parcialmente reformada - apelação principal à qual se dá parcial provimento.

1 - O contrato temporário de trabalho por excepcional necessidade de interesse público tem natureza de direito administrativo, com regime estatutário, consoante art. 37, inciso IX, da Constituição da República. 

2 - Os direitos sociais estabelecidos no art. 7º, da Constituição da República são estendidos à função pública de caráter temporário, por manifesta ordem do art. 39, § 3º.

3 - Tem direito ao adicional de local de trabalho o servidor contratado para o exercício de função em estabelecimento penitenciário, uma vez constatadas as condições estabelecidas na Lei 11.717, de 2004, incidente no cálculo de férias e décimo terceiro.


Agentes penitenciários aprovados em concurso serão nomeados

Anúncio foi feito em Plenário pelo presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro, após contato com o Governo do Estado.

O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Dinis Pinheiro (PP), comunicou aos aprovados para o cargo de agente penitenciário em concurso público realizado em 2012 que as nomeações deverão acontecer ainda no mês de dezembro. O comunicado foi feito na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (25/11/14). De acordo com o presidente Dinis Pinheiro, representantes do Governo do Estado se comprometeram com essas nomeações.

Durante a reunião, agentes penitenciários lotaram as galerias do Plenário para reivindicar a nomeação dos aprovados no concurso. Eles também querem que o governo reveja as demissões de cerca de 600 profissionais da categoria com contratos temporários com o Estado. Antes do início da reunião, cinco agentes entraram no Plenário e se recusaram a sair. A multidão que lotava as galerias gritava palavras de ordem como “Posso entrar?” e “Abaixo a repressão, a Assembleia é do povão” e chegou a ameaçar invadir o Plenário.

A situação precisou ser intermediada pelos parlamentares. O deputado Dinis Pinheiro informou que havia recebido, pouco tempo antes, cerca de 40 agentes penitenciários para ouvir suas demandas. “Não vejo motivo para a invasão desse espaço. A Assembleia está aqui para ajudar vocês. Peço que as pessoas que estão aqui dentro se retirem do local”, solicitou.

Depois de muita negociação, os manifestantes concordaram em deixar o Plenário para se reunir em outro local e foram acompanhados pelos deputados Sargento Rodrigues (PDT), João Leite (PSDB) e Cabo Júlio (PMDB).

O deputado Durval Ângelo (PT) ressaltou que foi firmado um termo de ajustamento de conduta entre o Governo do Estado e o Ministério Público para a realização de concurso público para agente penitenciário, com prazo para a nomeação dos aprovados. “Desde abril essa nomeação vem sendo protelada, sob o argumento de defesa da categoria”, enfatizou.
No momento da negociação para que os agentes penitenciários saíssem do Plenário, o parlamentar propôs que fosse formada uma comissão com deputados e agentes para pedir ao governador a nomeação imediata dos aprovados no concurso. O deputado Durval Ângelo pediu, ainda, a retirada de tramitação do Projeto de Lei (PL) 4.170/13, do deputado Sargento Rodrigues, que visa a estender o prazo de vigência dos contratos temporários dos atuais agentes até a realização de novo concurso. Por outro lado, os agentes também reivindicam a aprovação desse projeto.

Já o deputado Rogério Correia (PT) defendeu como solução para o problema a nomeação dos aprovados no concurso e também a recontratação dos demitidos. Para o parlamentar, essa situação se deve ao enxugamento da máquina pública, que é consequência de um Estado com dificuldades orçamentárias, segundo ele.

Requerimento - O deputado Sargento Rodrigues relembrou requerimento datado de 11 de agosto deste ano no qual ele solicita à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) providências para a agilização das nomeações dos agentes penitenciários. Ele também defendeu um tratamento igualitário aos trabalhadores concursados e contratados. O parlamentar defendeu o PL 4.170/13, ressaltando que manter os contratados não significa excluir os aprovados no concurso. Segundo o parlamentar, é plausível aprovar o projeto e cobrar do governo a nomeação dos concursados, até porque há carência desses profissionais, de acordo com ele.

“Não podemos permitir que aconteça com a categoria o que aconteceu com os designados da educação. Tem gente com 18 ou 20 anos de contrato. Não podemos permitir que essas pessoas sejam demitidas para que entre uma pessoa sem experiência”, enfatizou o deputado.

Já o deputado Cabo Júlio parabenizou a coragem dos agentes penitenciários. “A partir dessa iniciativa, houve um anúncio que foi feito pelo presidente da Assembleia, ou seja, que envolve a instituição”, falou.

Oradores também destacam situação dos agentes penitenciários
Durante a fase dos oradores na Reunião Ordinária, diversos deputados abordaram a situação dos agentes penitenciários que foram aprovados pelo concurso de 2012 e também dos contratados que foram demitidos pelo governo.

O deputado Ulysses Gomes (PT) registrou o comprometimento do Bloco Minas sem Censura com a categoria e os diversos movimentos sociais. Já o deputado Rogério Correia parabenizou os agentes penitenciários pela mobilização e disse que eles devem ficar atentos ao compromisso feito pelo governo de nomear os concursados em dezembro. Ele também ressaltou que é solidário com os cerca de 600 agentes demitidos.

Já o deputado Durval Ângelo disse que o PL 4.170/13 é matéria de iniciativa privativa do governador. Outro problema, na sua avaliação, é que as contratações em caráter precário podem inviabilizar novos concursos.

O deputado Sargento Rodrigues argumentou que o projeto não tem vício de iniciativa, tanto que passou pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública. Além disso, segundo ele, as contratações temporárias são de caráter excepcional, o que não exclui a necessidade de concurso público.



NOVA IDENTIDADE FUNCIONAL DO SERVIDORES DO SISTEMA PRISIONAL MINEIRO



Foi Publicado no dia 20/11, no Diário Oficial de Minas Gerais, a Resolução SEDS 1.509/2014, que dispõe sobre os procedimentos para a expedição e uso da carteira de identidade funcional dos servidores da Secretaria de Estado de Defesa Social.


Segue abaixo os modelos:








Em clima tenso, agentes penitenciários invadem plenário da Assembleia de Minas

Até o momento não se sabe como os quatro homens chegaram até o plenário, após muita negociação eles deixaram o local


O clima esquentou no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais na tarde desta terça-feira. Protestando contra a demora na convocação pelo governo do estado, quatro agentes penitenciários ocuparam o espaço da Casa reservado para os deputados debaterem durante a sessão. Com gritos e vaias, os manifestantes - que também tomaram as galerias -, exigiam a nomeação dos aprovados em concurso realizado em 2012. O presidente do Legislativo estadual, Dinis Pinheiro (PP), exigiu a retirada dos manifestantes para que a reunião pudesse prosseguir. 

 “Eu não vejo motivo para essa atitude. Eu me reuni com cerca de 30 pessoas há cerca de uma hora e os recebi com todo o respeito. É falta de respeito a invasão deste solo sagrado”, disse Pinheiro aos manifestantes que estavam na galeria e aos quatro que estavam em plenário. De braços dados, os agentes acabaram deixando o plenário após intervenção de deputados da Comissão de Segurança Pública que negociaram a desocupação. 

Após os ânimos se acalmarem, Dinis Pinheiro disse que entrou em contato com a Cidade Administrativa e que o governo do estado se comprometeu a convocar os aprovados no concurso em dezembro deste ano. Ao todo, cerca de 3.000 mil agentes estão nesta situação.

Os deputados Cabo Júlio e Sargento Rodrigues, integrantes da comissão de Segurança Pública, discursaram em defesa dos agentes e pediram que os pares discutam o assunto. Segundo Cabo Júlio, a invasão do plenário foi um “ato político” que surtiu efeito, já que levou o presidente da Assembleia a intervir no processo. Já Rodrigues, defendeu que os deputados votassem o projeto, de autoria dele, que prorroga o atual contrato dos agentes. 
A medida está na pauta da sessão de hoje, mas depende da análise de outras medidas consideradas polêmicas pela base e pela oposição. A PEC 69 que trata dos afetados pela Lei 100 e que foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e do chamado orçamento impositivo, assunto da PEC 63. Por falta de quórum nenhuma medida chegou a ser apreciada.

Em nota, a Secretária de Defesa Social (Seds) informou que cerca de 3.161 agentes já foram convocados, e que restam “seis nomeações para finalizar a chamada dos demais aprovados”. Sobre novos concursos “a Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS) e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) estão reformulando o cronograma de chamadas. As novas datas ainda estão em estudo”.



Queda de braço

Para o líder do governo, Gustavo Valadares (PSDB) a base está apta a votar as matérias e acusou a opção de fazer obstrução da votação por causa das propostas que podem prejudicar o novo governo de Fernando Pimentel (PT). Sobre a proposta que altera o ICMS, Valadares disse que se o novo governo quiser pode enviar novo projeto. “Esse governo faz o que quiser até dia 31 de dezembro. Se ele [novo governo] não gostar ele pode mandar outra proposta”, disse. Já Ulysses Gomes (PT) classificou o atual governo de “irresponsável” e o acusou de fazer coisas para prejudicar o governo. Segundo ele, a oposição não tem nada contra os projetos, mas considera que pautas tributárias não são para final de governo. 

Revoltado com a falta de quórum para votar os projetos em pauta na sessão de hoje, o assessor da Associação de Professores Públicos de Minas Gerais (APP/MG), Mário Assis, disse que os deputados não podem brincar com a população. Mobilizado para tentar aprovar a PEC 69, ele afirmou que a queda de braço que se estabeleceu na Casa está prejudicando a vida dos servidores afetados pela medida. “Um puxa a corda de um lado e outro do outro e o pescoço que está enlaçado no meio é o do servidor”, disse, se referindo à medição de forças que tem paralisado as votações. Assis espera que na próxima semana a proposta seja votada, após promessa feita a ele pelo deputado Dinis Pinheiro, que preside a Casa. 


24 novembro 2014

Agentes Penitenciários de Minas Gerais iniciarão o treinamento de tiro (MEAF) nesta segunda feira dia 24/11/2014









Hoje os novos agentes penitenciários de Minas Gerais iniciarão o treinamento de tiro (MEAF) na Academia dos Agentes Penitenciários de Minas Gerais com o instrutor de tiro Edvano (COPE).
O espaço físico do local possui quase 10 mil metros quadrados, dois estandes de tiro, salas de aula, refeitório, espaço de treinamento para defesa pessoal e área administrativa. 
Está sendo feita uma reforma para adaptação de acordo com as necessidades que os cursos para os agentes penitenciários requerem. A finalização dos ajustes é prevista para até o final do ano.



23 novembro 2014

ASP DA 11º RISP MORRE APÓS PASSAR MAL EM LUTA!


O ASP Jordam Silveira da 11º RISP, prestes a tomar posse no certame 2012, ele obteve um mal súbito durante uma luta, e não resistiu chegando ao óbito.
Nossos sentimentos aos seus familiares.

Disse-lhe Jesus: Eu sou a ressureição e a vida. Aquele que crê em mim ainda que morto viverá. E todo aquele que vive e crê em mim, jamais morrerá.
João 11:25-26

21 novembro 2014

REUNIÃO COM LIDERANÇAS EM UBERABA MARCAM O COMEÇO DE UMA NOVA ERA NO CIRCUITO DO ALTO PARANAÍBA E TRIÂNGULO MINEIRO

Alexandre Guerreiro participou ao lado de Juscelino Maktub participaram da reunião do triângulo, com o intuito de trilhar novas ideias para a MORALIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL DE  MINAS GERAIS

Nessa semana visitamos agentes penitenciários de toda à região do triângulo mineiro com o fulcro de ouvir um a um os anseios; em contrapartida, articulamos conversas com demais autoridades locais numa abordagem inovadora de objetivos ousados, afim de gladiar com os nossos projetos em prol do bem comum. Portanto, elaboramos um escopo das principais demandas que possam melhor as condições de trabalhos dos Agentes Prisionais e Socioeducativo de Minas Gerais.
Trilhamos a consoante de reportamos nossa mensagem da suma importância de termos uma representatividade forte através de sindicatos e associados para ampliar o interesse de toda a categoria. Mais uma vez quero agradecer a hospitalidade dos Agentes Prisionais e Servidores Técnicos de Uberaba e região pelo carinho e hospitalidade e também agradecer aos Diretores da Penitenciária de Uberaba e do Presídio Seque atenderam a pessoa do Alexandre Guerreiro numa visita de cortesia.

19 novembro 2014

Convocação para Audiência Pública de Posse Nomeados em 30.10.2014 Assistente e Analista Executivo da SEDS/MG










NOMEAÇÃO JÁ!



É ABSURDO!!!!!

AS NOMEAÇÕES CAMINHAM NA POLITICAGEM, MAS JUNTOS TEMOS A OBRIGAÇÃO DE PROFISSIONALIZAR NOSSAS FILEIRAS - LUTAR SEMPRE, POIS A VITÓRIA VIRÁ...



O Agente Félix Neto esteve na ALMG, apoiando os colegas num ato nobre que vislumbra à NOMEAÇÃO JÁ! O companheiro Félix trilha os caminhos da MORALIZAÇÃO JÁ,  representando o triunfo das parcerias com Alexandre Guerreiro (Montes Claros), Juscelino Maktub (UBERABA) e Henrique Corleone (Belo Horizonte) ; - Assim, a luta continua para as nomeações de todos os aprovados no concurso de Agente Penitenciário Edital 03/2012, em caráter de urgência.










Lideranças Regionais do Alto Paranaíba, Triângulo Mineiro e Norte de Minas estão reunidos em UBERABA-MG

ALEXANDRE GUERREIRO
Acontece hoje as 20h:00 mim, em Uberaba a primeira reunião de lideres locais com a participação de Alexandre Guerreiro (Norte de Minas) e Juscelino Maktub (Triângulo Mineiro).
Local: Rua Olegário Maciel, 91 – sala 1 – Centro  (na lateral da Facthus/Catedral – prédio histórico)
Os Agentes Penitenciários e Socioeducativos estão convidados!
 Entre as pautas da reunião estão:
 – A importância da política para a defesa e conquista de nossos interesses e objetivos;
- O fortalecimento da sindicalização e união da classe.
UNIÃO DOS AGENTES PRISIONAIS DE MINAS GERAIS

16 novembro 2014

PARABÉNS GUERREIROS DO PRESÍDIO REGIONAL DE MONTES CLAROS PELOS 7 ANOS DE BONS SERVIÇOS PRESTADOS.


Presídio Regional de Montes Claros inaugurando em Nov/2007 completa esse mês 7 anos, 
Parabéns a todos os guerreiros pelos relevantes serviços prestados à sociedade do Norte de Minas.






GUERREIRO FARÁ REUNIÃO COM MAKTUB E LIDERES REGIONAIS

Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba: 
Alexandre Guerreiro e Juscelino Maktub confirmaram reunião para o próximo dia 19/11 em Uberaba.
alexandre guerreiro
O encontro reunirá lideranças das Unidades Prisionais do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Entre as pautas da reunião estão:
 – A importância da política para a defesa e conquista de nossos interesses e objetivos;
- O fortalecimento da sindicalização classista.