24 agosto 2014

Sobe número de presos mortos em rebelião na Penitenciária de Cascavel

Depen informou quatro mortes; dois decapitados e dois atirados do telhado.Negociações foram interrompidas e devem ser retomadas segunda (25).

Presos reclamam da estrutura, alimentação e higiene da unidade (Foto: Reprodução RPC TV)Presos reclamam da estrutura, alimentação e higiene da
unidade (Foto: Reprodução RPC TV)
O Departamento Penitenciário do Paraná (Depen) informou que pelo menos quatro detentos morreram durante uma rebelião na Penitenciária Estadual de Cascavel (PEC), no oeste do Paraná. Dois deles foram decapitados, e outros dois morreram após serem atirados de cima do telhado na PEC. Há relatos de mais feridos, mas o número não foi confirmado pelo Depen.
As negociações que objetivam encerrar a rebelião foram interrompidas às 20h, e devem ser retomadas apenas às 7h de segunda-feira (25). Ainda conforme o Depen, dois agentes penitenciários continuavam sendo feitos reféns pelo detentos até a atualização desta reportagem.
Negociação
A comissão de negociação é formada pela secretária de Justiça do Paraná, Maria Tereza Uillie Gomes, pelo diretor do Depen, Cezinando Paredes, pelo comandante do Batalhão de Choque da Polícia Militar, Cícero Tenório, e pelo Juiz da Vara de Execuções penais, Paulo Damas. Com a retirada do grupo, ficaram no local apenas os policiais responsáveis pela segurança.
Segundo o Depen, os rebelados pedem relaxamento nas visitas, mais diálogo com a direção da unidade e refeições melhores. A água e a luz foram cortadas na peniteciária desde o começo da tarde.
Durante o dia, 75 presos foram transferidos para a Penitenciária Industrial de Cascavel (PIC), que fica próxima a PEC. O grupo era formado por detentos que estavam sendo ameaçados pelo rebelados. Outros 68 serão encaminhados para a Penitenciária de Francisco Beltrão, no sudoeste do estado, e mais seis vão ser transferidos para a penitenciária de Maringá, na região norte do Paraná.

Os detentos invadiram o telhado da penitenciária, queimaram colchões e hastearam bandeira de uma facção criminosa que atua dentro e fora dos presídios no país. Conforme Ferreira, cerca de 80% da unidade está destruída.Rebelião
De acordo com o advogado dos agentes penitenciários, Jairo Ferreira, a rebelião teve início no momento em que um agente foi entregar o café da manhã aos detentos. O trinco da grade estava serrado, o que permitiu aos presos puxarem o agente para dentro e darem início à rebelião. Ainda segundo o advogado, apenas dez agentes estavam de plantão no presídio que é ocupado por mais de mil presos.

Familiares dos presos chegaram a fechar a BR-277, de acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF). As duas pistas da rodovia ficaram bloqueadas por 40 minutos no km 579, próximo ao trevo de acesso à penitenciária. Filas de veículos se formaram nos dois sentidos.

13 agosto 2014

Luto no Sistema Prisional

Anísio Gonçalves Avelar faleceu, hoje, em Muriaé (MG), de morte encefálica.


Jefferson Anísio
Jefferson Anísio
É com pesar que informamos o falecimento de mais um companheiro de farda, o agente de segurança penitenciária, Anísio Avelar, hoje, em Muriaé (MG), por morte encefálica.

Anísio trabalhava como contratado no Presídio de Muriaé e sofria com a forte pressão psicológica vivida dentro e fora do presídio, além da “falta de assistência por parte do Sistema Prisional”.  A iminência de ver o seu contrato de trabalho cancelado, após seis anos de dedicação, foi mais uma causa que o levou a cometer o suicídio, conforme relata em carta e vídeo gravado momentos antes do incidente.

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Carta de adeus.
No vídeo, Anísio deixa seus últimos pedidos para família e amigos,
além de um pedido de ajuda à mídia e socorro às autoridades. Na carta deixa mensagens para a família, namorada e colegas de farda.
A morte de Anísio Avelar vem reabrir a discussão sobre os problemas enfrentados por agentes dentro do Sistema Prisional. E, como era de desejo dele, decidimos divulgar o vídeo e a carta aqui, para que sua partida não seja em vão.
Em nome de todos os guerreiros e guerreiras do Sistema Prisional, gostaríamos de externar o nosso pesar à família, parentes e amigos. Rogando a todos os corações o conforto divino, pois sabemos que a dor e a saudade serão eternas.
Ainda não temos informações sobre o local o horário do velório e sepultamento. Divulgaremos assim que chegar à nossa redação.


Siga em paz, Anísio. A sua caminhada continuará aqui.

 FONTE: http://juscelinomaktub.com.br/2014/08/luto-sistema-prisional/
 

07 agosto 2014

CRONOGRAMA GERAL DE NOMEAÇÕES CONCURSO EDITAL SEPLAG/SEDS Nº 03/2012 - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO


Acessem o link e confiram a data aqui e boa sorte a todos guerreiros e guerreiras..







Link:

https://www.seds.mg.gov.br/images/seds_docs/Concurso/alteracao%20cronograma%20geral%20concurso%20agente%20penitenciario.pdf

2º LOTE DE NOMEAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTE PENITENCIÁRIO/MG EDITAL 2012



AGORA TODAS RISP's FORAM CONTEMPLADAS, AVANTE COMPANHEIROS, VAMOS NOS UNIR PARA ALCANÇAR NOSSOS OBJETIVOS, PARABÉNS A TODOS QUE PARTICIPARAM DAS MANIFESTAÇÕES.



Bom dia caros colegas!


As nomeações de hoje encontram-se no site do IOF, somam um total de 460 nomeados...



Essa nomeação contemplando todas RISP's não tenham dúvidas é consequência das manifestações, eu não poderia deixar de parabenizar a todos colegas que contribuíram direta ou indiretamente para esse movimento.


Sou Agente contratado há aproximadamente 07 anos, lotado no Presídio Regional de Montes Claros/MG, hoje graças a Deus fui nomeado, acredito que posso contribuir muito para o crescimento do Sistema Prisional, juntos seremos mais fortes.


SEGUE OS LINKS PARA ACESSAR O IOF





05 agosto 2014

DIVULGADO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA 474 VAGAS NO TJGO

   



 O presidente da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Zacarias Neves Coelho (foto), divulgou na segunda-feira (4) o edital do concurso público para preenchimento imediato de 474 vagas para o cargo de Analista Judiciário do quadro de pessoal do Poder Judiciário de Goiás, além de formação de cadastro de reserva. O 1º Concurso Público Unificado para o provimento de vagas para cargos de nível superior, a serem preenchidas pelo regime estatutário, terá percentual mínimo de 5% das vagas para candidatos com deficiência, desde que existentes 20 ou mais vagas.

As inscrições poderão ser feitas no período de 14 de agosto a 8 de setembro deste ano. Para efetuar a inscrição, o interessado terá de acessar a página da FGV e efetuar o preenchimento do cadastro. O envio do requerimento vai gerar, automaticamente, a Guia de Recolhimento Simplificado (GRS), com valores de R$ 68,00 para os cargos nas áreas Judiciária e Especializada, e de R$ 63,00 para Apoio Judiciário e Administrativo. A Guia deverá ser impressa e paga em qualquer agência bancária do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Itaú, sendo de responsabilidade do candidato a impressão e guarda do comprovante.

A isenção da taxa de inscrição poderá ser solicitada no período entre 14 horas do dia 14 de agosto e 23h59 de 17 de agosto de 2014. Somente haverá isenção para os candidatos que declararem e comprovarem falta de recursos financeiros para pagamento da taxa, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e do Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2009.

Provas
A seleção dos candidatos para os cargos de Analista Judiciário – Áreas Judiciária, Área Especializada e Área de Apoio Judiciário e Administrativo será por meio de prova escrita objetiva e prova discursiva, todas de caráter eliminatório e classificatório. As provas vão ser realizadas no dia 19 de outubro, em Goiânia (GO). Para o cargo de Analista Judiciário – Área de Apoio Judiciário e Administrativo, o horário da prova será de 8 às 12 horas. Já para Analista Judiciário – Área Judiciária e Área Especializada, a prova será no período da tarde, das 14 às 18 horas. Os resultados serão divulgados na internet e no Diário da Justiça Eletrônico. O concurso será de responsabilidade da Fundação Getúlio Vargas (FGV). (Texto: Fernando Dantas – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Justiça condena flanelinhas que ameaçaram casal por não pagamento do 'serviço' em BH

 O magistrado condenou três réus à pena de cinco anos e quatro meses de prisão, em regime semiaberto. O quarto integrante foi condenado à seis anos e nove meses por ser reicidente

 

 







Os quatro homens que ameaçaram uma motorista e seu namorado no Centro de Belo Horizonte em setembro de 2013, depois de exigir das vítimas a quantia de R$ 20 para que ‘nenhum problema acontecesse’ com o carro que haviam estacionado, foram condenados pela justiça. A informação foi confirmada na tarde desta terça-feira pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Segundo a denúncia feita pelo Ministério Público, o casal estacionou o veículo na avenida Olegário Maciel e um dos flanelinhas exigiu dinheiro para que o automóvel fosse vigiado. Porém, o casal se negou a pagar pelo serviço, e com isso, ele chamou os outros três guardadores, que chegaram ao local ameaçaram as vítimas, afirmando que eles teriam problemas caso não pagassem a taxa. Uma das vítimas ofereceu apenas R$ 2,50 e disse que tinha dinheiro somente no cartão de crédito.O juiz da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Luís Augusto Fonseca, entendeu que houve grave ameaça e tentativa de extorsão e afirmou que exercer a atividade de flanelinha sem autorização da prefeitura é contravenção penal, portanto condenou os réus a penas de prisão de mais de cinco anos, cada um. O MP pediu a condenação de todos pela prática da contravenção penal. Solicitou ainda a absolvição de três réus do crime de extorsão, já que, segundo os depoimentos, somente um deles é que, realmente, tentou constranger as vítimas.

A defesa dos acusados argumentou em favor da absolvição de todos por ausência de grave ameaça. Alegou que a conduta deles foi mero acordo de vigia de carro e que os réus apenas sugeriram uma quantia em dinheiro, não tendo exigido das vítimas o pagamento. Argumentou ainda que a atividade de flanelinha não é profissão e que os réus não a exerciam habitualmente.

O juiz Luís Augusto Fonseca confirmou que eles agiam como flanelinhas e não estavam devidamente caracterizados e uniformizados com o colete de guardadores de veículos autorizados. Ele afirmou que, diante da narrativa das vítimas e das demais provas, não existiam dúvidas quanto à autoria da prática criminosa. Para ele, a forma de agir dos réus demonstra periculosidade, merecendo maior rigor em seu tratamento, “uma vez que tais delitos geram intranquilidade social”.

O magistrado condenou três réus à pena de cinco anos e quatro meses de prisão, em regime semiaberto. Um dos réus, por ser reincidente, foi condenado à prisão em regime fechado por seis anos e nove meses. Como eles estão presos preventivamente, o juiz decidiu que eles não podem recorrer da sentença em liberdade.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais informou que a decisão é de Primeira Instância e ainda cabe recurso. 
 

Oportunidade de formação para servidores na Ufmg

Podem concorrer às 70 vagas servidores com ensino médio ou superior

Divulgação PMC

Parceria entre a prefeitura e a Universidade Federal de Minas Gerais (Ufmg) possibilita oferta de mais uma formação continuada aos servidores municipais de Contagem. Estão abertas, até 13 de agosto, as inscrições para o Curso de Aperfeiçoamento de Iniciação Científica: Educação Não formal de Ciência e Tecnologia. A oportunidade é para 70 servidores que tenham concluído o ensino médio ou superior em qualquer área de atuação. A previsão é que as aulas já comecem no dia 23 de agosto.

"A culminância do curso resultará na construção do Atlas de Contagem pelos próprios servidores", enfatiza o secretário municipal de Educação, José Ramoniele Raimundo dos Santos (professor Ramon), ao detalhar o conteúdo da formação. Os trabalhos realizados pelos cursistas serão expostos para visita pública e avaliados por banca examinadora. Os vencedores dos dois melhores projetos vão tê-los publicados na Revista da Ufmg e serão premiados com notebooks.

O secretário Ramon explica ainda que o curso vai representar uma oportunidade de atualização para o servidor que possui ensino médio e de aperfeiçoamento, para quem tem graduação. A grade curricular contemplará uma série de conteúdos relacionados à ciência tais como introdução à história da ciência e do ensino; vida e obra de cientistas internacionais e brasileiros; a linguagem e os formatos na comunicação da ciência (imprensa, rádio, televisão, cinema, internet e outros suportes interativos); a prática pedagógica e o ensino não formal, dentre outros.

Ofertado na modalidade semipresencial, o curso da Ufmg terá 180 horas de duração. Três encontros serão presenciais, com aulas aos sábados, de 8h as 17h, na Funec do bairro Inconfidentes/ Escola Municipal Heitor Villa-Lobos (futuro polo da Universidade Aberta do Brasil (UAB) em Contagem, localizada na praça Marília de Dirceu, nº 20. O restante do curso será ministrado por meio da plataforma moodle (ambiente virtual de aprendizagem). "O cursista que não dispõe de computador e acesso à internet, poderá utilizar as máquinas dos três laboratórios de informática existentes na estrutrua da Funec Inconfidentes", assegura o secretário de Educação.

Seleção/Inscrições -- O prazo de inscrição para concorrer a uma das 70 vagas disponíveis vai até dia 13 de agosto. As inscrições serão realizadas apenas pela internet, mediante o preenchimento do formulário eletrônico disponível no site www.ufmg.br/ead e envio de documentação exigida no edital 028/2014.
Ao acessar a página, o candidato deverá clicar no link Editais em Andamento, depois Edital 028/2014 e, por fim, Formulário 028/2014. Os candidatos receberão, por e-mail, a confirmação do envio do formulário de inscrição.

Estudante de medicina é morta a facadas pelo ex-namorado em Montes Claros

Segundo a polícia, jovem de 25 anos foi agredida dentro de casa. Suspeito foi preso perto da rodoviária da cidade


 (Reprodução internet/Facebook)

Uma universitária de 25 anos foi assassinada a facadas dentro de casa na manhã desta terça-feira em Montes Claros, no Norte de Minas Gerais. Segundo a Polícia Militar (PM), o principal suspeito é o ex-namorado da vítima, que foi detido.

De acordo com a PM, o homem, identificado como Leandro Dantas Freitas, de 28 anos, invadiu o apartamento da jovem, que fica no Bairro Ibituruna, e a agrediu com oito facadas no pescoço. Sara Teixeira de Souza, que cursava o 8º período de medicina, morreu na sala do imóvel.

Testemunhas disseram ter visto o homem fugir por uma avenida. O ex-modelo foi detido perto da rodoviária da cidade e levado para uma delegacia, onde está sendo ouvido. O rapaz não se conformava com o fim do relacionamento.

Sara estudava no campus da Faculdade de Medicina Pitágoras, que fica perto da residência onde o crime aconteceu. A jovem nasceu na cidade de Porteirinha, no Norte de Minas, e é filha de um comerciante conhecido na cidade. 

DECISÃO FAVORÁVEL ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO











Caros colegas Agentes Penitenciários e Sócieducativos boa tarde!

Gostaria de informar a todos que recentemente foi editada a Lei nº 21.333 de 26/06/2014 e publicada na data de, 27/06/2014 no Diário Oficial dos Poderes do Estado.

A referida Lei dispõe em seus artigos 9º e 10 alterações acerca do Adicional de Local de Trabalho disciplinado pela Lei nº 11.717, de 27 de dezembro de 1994, conforme colacionado abaixo:

Art. 9º Os arts. 1º e 6º da Lei nº 11.717, de 27 de dezembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Adicional de Local de Trabalho para o servidor que esteja em efetivo exercício em estabelecimento prisional ou unidade socioeducativa expondo-se a situações de desgaste psíquico ou de risco de agressão física.

§ 1º No âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds –, o Adicional de Local de Trabalho é devido somente aos servidores das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social e Médico da Área de Defesa Social, a que se refere a Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, desde que atendam ao disposto no caput.


§ 2º No caso dos servidores em exercício em estabelecimento prisional, o Adicional de Local de Trabalho será calculado de acordo com a capacidade do estabelecimento, da seguinte forma:


I - 95% (noventa e cinco por cento) do vencimento básico, para os servidores em exercício nos estabelecimentos prisionais com capacidade igual ou superior a oitocentos presos;


II - 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento básico, para os servidores em exercício nos estabelecimentos prisionais com capacidade de duzentos a setecentos e noventa e nove presos;


III - 60% (sessenta por cento) do vencimento básico, para os servidores em exercício nos estabelecimentos prisionais com capacidade de até cento e noventa e nove presos.


 
Contudo, ainda podemos mover ação de cobrança dos últimos 05 anos.

Segue decisão recente, de uma ação. É causa ganha. Estou a disposição. 




DECISÃO FAVORÁVEL ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO


1 - Processo: Ap Cível/Reex Necessário

1.0702.11.067934-8/001 0679348-29.2011.8.13.0702 (1) Relator(a): Des.(a) Edilson Fernandes

Data de Julgamento: 22/07/2014

Data da publicação da súmula: 05/08/2014 

Ementa:
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEI Nº 11.717/1994 E DECRETO Nº 45.870/2011 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VANTAGEM DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQÜIDADE E RECIPROCIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Se as funções do cargo de Agente de Segurança Penitenciário exercidas pelo autor durante o período de vigência da contratação temporária o expõem a situações de desgaste psíquico ou de risco de agressão física, a ele é assegurado o adicional previsto na Lei Estadual nº 11.717/94 no percentual de 75%, uma vez que o local de trabalho é considerado estabelecimento prisional de grande porte. Havendo sucumbência recíproca e, uma vez vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos, na medida da derrota de cada parte, assim como observada a eqüidade reclamada nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º, do artigo 20, e 'caput' do artigo 21, ambos do CPC.



CONTATOS: falar com Félix

 E-mail:netofelix1@yahoo.com.br

Whatsapp: (38) 9143-2295

Celular: (38) 9810-7155

01 agosto 2014

Supremo terá de decidir na volta do recesso sobre eleição de presidente

Judiciário retoma trabalhos nesta sexta (1º) depois de um mês de recesso.
Tribunal Superior Eleitoral pode julgar registros de oito presidenciáveis.


O Judiciário retoma os trabalhos nesta sexta-feira (1º) depois de um mês de recesso de meio de ano. No Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros decidirão se elegem ainda nesta sexta o novo presidente da Corte após a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa, publicada na quinta (31).

Como alguns ministros só devem retornar ao tribunal na semana que vem, a expectativa é de que o plenário deixe a definição do novo presidente para depois. Pelo regimento, para a realização da eleição, é necessário que ao menos oito ministros estejam presentes.

O ministro Ricardo Lewandowski preside sessão do STF (Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF) 
O ministro Ricardo Lewandowski em sessão do STF antes do recesso (Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF)
 
A eleição do novo presidente do STF foi marcada para esta sexta (1º) por Barbosa antes da aposentadoria. Alguns ministros criticaram a iniciativa porque o regimento diz que a eleição deve ser marcada para a segunda sessão posterior ao cargo de presidente ficar vago. Outros argumentam que não voltarão de viagem a tempo de participar.

A previsão é de que o vice-presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, coloque em votação o adiamento da eleição, que deve escolher o nome dele para comandar a Corte nos próximos dois anos. A vice deve ser a ministra Cármen Lúcia.

O resultado é esperado porque, tradicionalmente, o plenário elege o ministro com mais tempo de atuação na Corte que ainda não foi presidente. Depois de cumprir o mandato, quem exerceu o cargo vai para o fim da fila.

Será a primeira sessão do Supremo desde a saída de Barbosa. A última sessão da qual o ministro participou foi em 1º de julho, quando ele afirmou que sai "de alma leve" e com a sensação de "cumprimento do dever". Ele afirmou que já tinha ficado 11 anos no Supremo e que o tribunal precisa de renovação.

Com a saída de Barbosa, uma das 11 cadeiras de ministro do Supremo ficará vazia e caberá à presidente Dilma Rousseff indicar um novo nome, mas não há prazo para isso. Alguns julgamentos importantes, como a validade dos planos econômicos dos anos 80 e 90, dependem da presença do novo ministro. No caso dos planos econômicos, três dos 10 ministros se declararam impedidos, e o quórum mínimo para julgamento é de oito magistrados.

Lewandowski, que assumirá o comando do Supremo, tem 66 anos, e é ministro da Corte há oito anos, após ser indicado pelo ex-presidente Lula. Como presidente do TSE, nas eleições de 2010, se destacou na defesa da Lei da Ficha Limpa, que proibe a candidatura de políticos condenados por órgão colegiado (formado por mais de um juíz).

No julgamento do processo do mensalão do PT, que durou um ano e meio entre 2012 e 2013, Lewandowski protagonizou embates e discussões com Joaquim Barbosa, que chegou a acusar o colega de tentar beneficiar os condenados.

Corte eleitoral
Na pauta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estavam previstos para julgamento, até a noite desta quinta (31), os registros de oito candidatos à Presidência, entre eles o da presidente Dilma Rousseff. Os registros dos principais adversários de Dilma, o senador Aécio Neves (PSDB) e o ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos (PSB), não estavam na pauta.

Os ministros vão decidir se concedem ou não o registro. Em caso de eventual decisão negativa para o potítico, cabe recurso ao Supremo.

Estão na pauta, além do pedido de Dilma, os registros de Mauro Iasi (PCB), Pastor Everaldo (PSC), Zé Maria (PSTU), Levy Fidelix (PRTB), Eduardo Jorge (PV), Eymael (PSDC) e Rui Costa Pimenta (PCO). Fidelix, Eymael e Pimeira tiveram os registros questionados pela PGR por falta de documentos, como certidões criminais.

Tiroteio dentro do fórum de São Luís deixa duas pessoas feridas

Durante julgamento, réu tomou armas de agentes e baleou um policial.
Mesmo caído no chão, o policial reagiu e atirou no acusado.


Tiroteio em Fórum de São Luís (Foto: G1 Maranhão) 
Após tiroteio com policial, detento Erinaldo Seiro foi mandado para o Socorrão I (Foto: G1 Maranhão)
 
No momento em que prestava depoimento à Justiça, por um processo em que responde por duplo assassinato, o detento Erinaldo Almeida Soeiro baleou o policial civil Enedias Chagas Neto, dentro do fórum Sarney Costa, em São Luís. Ele aproveitou o momento em que foram tiradas as algemas de seus braços, para tomar armas de dois agentes policiais. Em seguida, atirou contra o policial.

De acordo com informações do titular da Delegacia de Narcóticos (Denarc), delegado Cláudio Mendes, o policial reagiu, mesmo caído, e atirou no acusado, que levou tiros no peito e um na mão. O fato aconteceu no terceiro andar do fórum, onde funcionam as varas criminais.
 
"Fomos para a audiência como testemunhas. Ao começar a audiência, o juiz pediu que me retirasse para começar o depoimento. Após me retirar, escutei cinco disparos no corredor. Quando saí, vi um homem no chão e o policial no final do corredor, também caído, com um tiro no pescoço. O criminoso teria tomado uma pistola e um revólver e começado a disparar", contou o delegado.

O policial e o acusado de homicídio estavam em audiências diferentes. Erinaldo teria tomado a arma de um agente penitenciário primeiro, depois rendido um segundo e também tomado uma arma. Ao tentar fugir, encontrou o policial civil Enedias Neto, e atirou. Enedias reagiu e atingiu o acusado três vezes.

"A audiência já havia encerrado. As testemunhas prestaram depoimento na ausência do acusado, que estava representado pelo defensor público. Ele ficou na sala ao lado de onde nós estamos. As testemunhas saírama assinaram a ata e foram embora. Quando o acusado entrou com o agente da escolta, pela parte interna, o agente tirou uma algema, e nesse momento aconteceu", afirmou o juiz José Ribamar Goulart Heluy, da 4ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís, que presidiu a audiência.

O policial foi encaminhado a um hospital particular da capital, após levar um tiro no pescoço , e não corre risco de morte. O acusado de duplo homicídio também recebeu atendimento e foi encaminhado para o Hospital Djalma Marques (Socorrão I), em estado muito grave, segundo informações policiais.

Responsabilidades
Durante entrevista à Rádio Mirante AM, o juiz Osmar Gomes dos Santos, também diretor do Fórum Sarney Costa, disse que a culpa pelo incidente é de responsabilidade da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap).

"Aconteceu por conta da ineficiência do sistema e da falta de preparo do agente que estava conduzindo o preso. Se o preso não tivesse tomado a arma do agente, não teria acontecido nada disso", disse o magistrado, que é ex-delegado de polícia.

No dia 9 de junho, o magistrado publicou uma portaria que proibia o acesso de pessoas armadas às dependências do fórum. A medida, segundo ele, foi motivada pela necessidade de manter a ordem nas dependências da unidade judicial, bem como reprimir quaisquer atos que atentem contra a segurança e integridade de magistrados, servidores e o público em geral, que procura os serviços do Poder Judiciário.
Em nota, a Sejap informou que uma sindicância vai investigar as circunstâncias em que ocorreu a tentativa de fuga do preso e apurar responsabilidades.

Leia a íntegra da nota:
O secretário de Justiça e Administração Penitenciária, Sebastião Uchôa, informou que a escolta do preso Erinaldo Almeida Soeiro  foi feita de acordo com o que determina o protocolo de segurança para deslocamento de detentos a serem ouvidos pela Justiça durante audiências.
Uma sindicância vai investigar as circunstâncias em que ocorreu a tentativa de fuga do preso e apurar responsabilidades.

Também por nota, a procuradora-geral de Justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, e o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), José Augusto Cutrim Gomes disseram ser necessário a adoção de medidas conjuntas e urgentes pelo Ministério Público do Maranhão, Judiciário, Defensoria Pública, secretarias de Segurança Pública (SSP), Sejap, Policia Militar e Ordem dos Advogados do Brasil-MA para que seja assegurada proteção a todos os operadores da Justiça, servidores e a sociedade civil, quando no desempenho das suas funções.

Leia a nota do Ministério Público:
A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, e o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), José Augusto Cutrim Gomes, estiveram reunidos, na manhã desta quinta-feira, 31, com o promotor de justiça Gilberto Câmara França Junior, que relatou o fato ocorrido no Fórum Desembargador Sarney Costa, no qual o preso de justiça Erinaldo Almeida Soeiro baleou o policial civil Enedias Chagas Neto, durante audiência criminal, na 2ª Vara do Júri, no interior do Fórum.

Diante da gravidade dos fatos, é necessário que sejam adotadas medidas conjuntas e urgentes pelo Ministério Público do Maranhão, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança Pública, Policia Militar, Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap) e Ordem dos Advogados do Brasil-MA para que seja assegurada proteção a todos os operadores da Justiça, servidores e a sociedade civil, quando no desempenho das suas funções.

Desta forma, diante do episódio noticiado, é imprescindível o aprimoramento do modelo de segurança para resguardar a integridade de todos, garantindo-se a aplicação das normas legais.

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