20 dezembro 2014

SINDASP-MG acompanha candidatos do concurso de 2013 dos Administrativos e Técnicos da SEDS à ALMG em busca de apoio








(19/12/2014) Na tarde da última quinta-feira (18), a comissão dos candidatos aprovados no concursoSEPLAG/SEDS nº 07/2013 da área Administrativa e Técnicos, acompanhadas pela Diretora do SINDASP-MG, Anita Fernandes Tocafundo, foram à Assembléia Legislativa em busca de apoio da equipe de transição do legislativo para darem continuidade à luta pela chamada dos excedentes e pelo preenchimento de todas as vagas destinadas aos servidores efetivos de carreira das Unidades Prisionais.

Com um dossiê em mãos com todos os levantamentos e histórico relativos ao concurso e à situação dos Administrativos, a comissão se reuniu com o Assessor Carlos Morato (PT), mais conhecido como Carlão. Durante o encontro, Anita apresentou a situação em que se encontra o Sistema Prisional: “temos hoje cerca 70% dos servidores em regime de contrato e apenas 30% efetivos. Queremos reverter este quadro de forma justa, pois a investidura em cargo público se da através de concurso”. Além disso, o Sindicato lembra também que o Governo acordou que todos os excedentes seriam chamados. O Assessor ouviu as reivindicações e se comprometeu a levar o dossiê às mãos dos deputados da equipe de transição.

A comissão teve a oportunidade de repassar aos Deputados Sávio Souza Cruz e Adalclever Lopes, numa conversa objetiva para conhecimento do assunto por estes. Em seguida, a equipe foi recebida no gabinete do Deputado Sávio Souza Cruz pelo advogado Lisandro Lima, que também ouviu as reivindicações, concordou com a necessidade de se ter mais concursados no sistema prisional e se comprometeu a dar atenção ao dossiê e estudar a melhor maneira de ajudar a equipe no próximo governo. 

Para encerrar a tarde no Legislativo, conforme combinado, a comissão se encontrou com o Deputado Rogério Correia que disse concordar que o governo deve rever a questão dos contratos e reverter o quadro de servidores, não só do Sistema Prisional mas de todo o serviço público. O grupo saiu da ALMG com o comprometimento da equipe de transição do Legislativo no apoio aos concursados e excedentes para o próximo governo e, logo no inicio do próximo ano, retomará as mobilizações.



AGEPEN/DF – Saiu edital com 1.100 vagas para agentes penitenciários




Após uma longa espera, o edital do concurso da Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal (Sesipe-DF) foi enfim divulgado. A divulgação ocorreu na data acordada entre o governo e o Sindicato de Agentes Penitenciários (Sindpen-DF). O concurso tem a oferta de 1.100 vagas, 200 imediatas e 900 para a formação de cadastro reserva, para o cargo de agente de atividades penitenciárias, que exige nível superior em qualquer área de formação. A remuneração é de R$4.745, referentes a carga horária de 40 horas semanais. A validade do concurso será de um ano, podendo ser prorrogada por igual período, uma única vez.

As inscrições poderão ser realizadas de 19 de janeiro a 24 de fevereiro, mediante pagamento de taxa no valor de R$77, que deverá ser feito até o dia 24 de fevereiro. Deverão ser feitas exclusivamente no site da Fundação Universa, organizadora do concurso. Pedidos de isenção poderão ser realizados apenas aqueles inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e doadores de sangue regulares, com três doações realizadas menos de um ano antes da data de inscrição.

 O interessado deverá realizar ainda pré-inscrição na Central de Atendimento ao Candidato da Fundação Universa (SGAN 609, Módulo A, Asa Norte), no período de 8 a 14 de janeiro, das 10 às 17h, em dias úteis, onde deverá entregar todos os documentos necessário para o pedido de isenção. O comprovante de inscrição será disponibilizado a partir de 6 de abril.
A seleção será realizada em duas etapas. A primeira consiste de prova objetiva, teste de aptidão física, avaliação psicológica e sindicância de vida pregressa e investigação social. 

A segunda será curso de formação. A prova objetiva será aplicada na data provável de 19 de abril e contará com 150 questões sobre Conhecimentos Gerais (Língua Portuguesa, Atualidades, Ética no Serviço Público, Noções de Informática e Raciocínio Lógico) e Conhecimentos Específicos (Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Administrativo, Noções de Direito Penal, Noções de Direito Processual Penal e  Noções de Direitos Humanos).





A história caminha - Diplomado o primeiro Agente Penitenciário deputado estadual de Minas Gerais




O Agente Penitenciário Márcio Santiago, lotado na Central de Escoltas do Sistema Prisional de Juiz de Fora/MG, (CIESP/JF), se tornou o primeiro servidor da Secretaria de Estado de Defesa Social, diplomado como Deputado Estadual de Minas Gerais.

 Em cerimônia no Palácio das Artes, o TRE diplomou, além de Pimentel e Andrada, os 53 deputados federais, os 77 deputados estaduais e o senador Eleito Antônio Anastasia (PSDB).

 O Deputado Márcio Santiago, irá representar todos os servidores públicos de Minas Gerais na ALMG em 2015, Márcio obteve 76.551 votos e foi votado em mais de 800 municípios.



17 dezembro 2014

ALMG discute ação da PCMG na Rádio Itatiaia

Policiais Civis agiram dentro da Lei quando cumpriram o mandado de prisão na Rádio Itatiaia







Os parlamentares da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizaram audiência pública nesta terça-feira, 16/12/2014, para esclarecer a ação dos policiais civis ocorrida na Rádio Itatiaia, no dia 9/12/2014, quando cumpriram seus deveres funcionais.

Armando Pereira da Cruz foi preso pela Polícia Civil dentro dos estúdios da Itatiaia enquanto dava uma entrevista para o programa Chamada Geral, apresentado por Eduardo Costa. Ele é investigado na operação Lavagem III da Polícia Civil, que investiga esquema de fraude, lavagem de dinheiro, falsificação de documentos e corrupção que atuaria em Santa Luzia, Vespasiano e Confins, como também na Capital e em Sete Lagoas. Armando também é acusado de coação de testemunhas.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, foi uma "tempestade em copo d'água", até pelo fato de os envolvidos possuírem mais de 10 anos de polícia e “ficha irretocável”. Ele afirmou que não existe nada que impeça que a decisão seja cumprida em uma emissora de rádio. “Nós não podemos transformar essa audiência em uma tempestade em copo d'água. Eu não vi, em momento algum, a configuração do crime de abuso de autoridade. 

Os policiais civis são muito educados, eles agiram de forma correta, com cuidado e zelo. Eles prenderam e não usaram nem algemas, o Armando foi tratado com garantias fundamentais. Eles estavam apenas cumprindo ordem judicial”, disse. Os policiais também alegaram que um mandado de prisão tem que ser cumprido seja onde for, para a segurança da população.












Publicada súmula vinculante nº 33 do STF sobre aposentadoria especial de servidor público

A norma refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores.



O plenário do STF aprovou nesta quarta-feira, 9, a PSV 45, que prevê que, até a edição de LC regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.

O verbete de súmula terá a seguinte redação:"Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica."

A norma refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores.
A PSV foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em decorrência da quantidade de processos sobre o mesmo tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores.

Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki durante a sessão, de 2005 a 2013, o tribunal recebeu 5.219 mandados de injunção – ação que pede a regulamentação de uma norma da Constituição em caso de omissão dos poderes competentes – dos quais 4.892 referem-se especificamente à aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no art. 40, parágrafo 4º, inciso III, da CF.

A PGR se posicionou favoravelmente à edição da súmula. Em nome dos amici curiae, falaram na tribuna representantes da AGU, do Sindicato dos Médicos do DF, da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social e do Sindicato dos Professores das Instituições de Ensino Superior de Porto Alegre e Sindicato dos servidores do Ministério da Agricultura no RS.

A súmula vinculante 33, do STF, que dispõe sobre aposentadoria especial de servidor público.

"Súmula vinculante nº 33 - Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica."

A norma foi aprovada pelo Supremo no dia 9/4. A PSV 45, que deu origem à súmula, foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em decorrência da quantidade de processos sobre o mesmo tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores.


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16 dezembro 2014

Governador antecipa pagamento do 13º salário dos servidores públicos




O governador Alberto Pinto Coelho anunciou nesta terça-feira (16/12) a antecipação do 13º salário dos servidores públicos de Minas Gerais. O pagamento, previsto para o dia 20 de dezembro, será efetuado na quinta-feira, 18 de dezembro.O valor montante empregado no pagamento do 13º salário ao funcionalismo é de R$ 2.227.197.441,00.


15 dezembro 2014

Conquista do SINDASP-MG: registro de arma particular aos agentes efetivos sem necessidade de novos exames.




(15/12/2014) Mais de 60 dias de negociações entre o SINDASP-MG, o subsecretário de administração prisional, Murilo Andrade, e a Polícia Federal resultaram em uma nova vitória do Sindicato.

 Finalmente, na tarde desta segunda-feira (15), a Subsecretaria de Administração Prisional (SUAP) publicou na intranet a portaria que facilita o registro de arma de fogo particular para os agentes efetivos por meio da apresentação de um formulário aprovado pelo Subsecretário.

Esta portaria permite o aproveitamento do MEAF e do psicotécnico realizados para o ingresso do agente aprovado em concurso, evitando gastos com novos exames.

Confira a redação completa e o formulário anexo:

Portaria SUAPI - 08 / 2014JF

O Subsecretário de Administração Prisional, no uso de suas atribuições legais e uso de suas atribuições estabelecidas conforme à Lei Delegada nº 179, de 01 de janeiro de 2011; 

Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011; Lei Estadual nº 14.695, de 30 de julho de 2003; Decreto 45.870 de 30 de dezembro de 2011;

Considerando a nova redação da Lei 10.826/2003, trazida pela lei 12.993/2014.

Considerando que os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva, sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento e subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

RESOLVE:

a) Será atestado a capacidade técnica e a aptidão psicológica, conforme previsão do artigo 36 do Decreto 5.123/2004, por meio do formulário ANEXO I - Atestado a capacidade técnica e a aptidão psicológica, instruído necessariamente com:

I. Cópia autenticada ou original da habilitação ao porte funcional ou Identidade Funcional constando a autorização para porte de arma;

II. Declaração da Superintendência de Recursos Humanos, informando que o pleiteante realizou exames de aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo.

b) Será expedida, pelo Subsecretario de Administração Prisional, certidão declarando o pleiteante apto aos requisitos aferidos no anexo I.


Subsecretaria de Administração Prisional, Belo Horizonte aos 15 dias do mês de Dezembro do ano de 2014.

11 dezembro 2014

FIQUEM ATENTOS AO RH ATENDE

ATIPICIDADE DO FATO Reincidência não deve impedir aplicação da bagatela, afirma Barroso




O fato de o réu ser reincidente não deve, por si só, afastar a incidência do princípio da insignificância, pois causas de atipicidade da conduta não podem ser afastadas por conta de questões ligadas ao réu, e não ao fato. É o que diz o voto do ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus que discute se a reincidência ou a existência de qualificadoras no cometimento do crime podem afastar a aplicação da bagatela.

Depois do voto do ministro Barroso, que durou mais de uma hora, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, encerro a sessão. O caso voltará a ser debatido pelo Supremo na sessão da próxima quarta-feira (17/12), com o voto do ministro Teori Zavascki.
Estão em discussão três Habeas Corpus. Um fala do furto de um par de chinelos, depois devolvidos, no valor de R$ 16. Outro, de um casal que furtou dois desodorantes íntimos, cada um custando R$ 24. E o terceiro falava do furto de uma caixa com 15 bombons.

Todos envolveram condenações a mais de um ano de prisão. O primeiro caso por se tratar de réu reincidente. Os outros dois porque a primeira instância entendeu ter havido qualificadoras. No caso dos desodorantes, como se tratou de um casal, houve “concurso de agentes”. Já no caso dos bombons, o réu escalou um muro para cometer o furto, o que foi entendido como qualificadora pelo Judiciário.

Ao proferir seu longo voto, o ministro Barroso (foto) fez algumas considerações a respeito do sistema penal brasileiro. Contabilizou que o Supremo já tem mais de 600 decisões em que aplica o princípio da insignificância, e mais da metade delas se refere a casos de furto.
Ele também levou dados sobre o sistema carcerário. O Conselho Nacional de Justiça contabiliza em seus sistemas 567 mil presos, mas só 357 mil vagas. Um déficit de 210 mil vagas. Da população carcerária, 49% foi condenada por crimes contra o patrimônio, ao passo que 14% foi por furto simples — sem uso de violência ou qualificadoras.

O ministro ainda contou que existem 148 mil pessoas em prisão domiciliar porque não há vagas no regime aberto, ao mesmo tempo em que há 374 mil mandados de prisão nunca cumpridos.

A conclusão do ministro é que o Brasil prende demais, mas prende mal. A argumentação foi para mostrar que o excesso de rigor na aplicação da lei penal não tem levado a resultados sociais satisfatórios. Isso porque há “uma sensação difusa de impunidade”, apesar dos mais de meio milhão de presos no país, e o índice de reincidência chega a 70%, disse Barroso, citando dados de quando o ministro Cezar Peluso era presidente do Supremo e do CNJ.

O que o ministro afirma, então, é que a jurisprudência não pode ignorar a realidade brasileira. “Não estamos na Suécia, onde presídios estão sendo fechados por falta de clientela.”

Contra a corrente
O caso discutido nesta quarta no Plenário estava na 1ª Turma. Foi o ministro Barroso quem o afetou ao Pleno. Na justificativa para a afetação, o ministro afirma que, embora o Supremo tenha alguns critérios para fixar a aplicação da bagatela, “não há um enunciado claro” para as instâncias inferiores.

Ele também afirma que a jurisprudência majoritária do Supremo é pela não aplicação da insignificância para casos de réu reincidente. E na leitura do voto nesta quarta, Barroso reconhece que costumava acompanhar seus colegas, mas passou a sentir certo desconforto com isso, “muito por causa da insistência da colega ministra Rosa”, que é voto vencido na 1ª Turma nessa questão.

A ministra Rosa Weber, inclusive, é das poucas certas de que acompanharão o voto do ministro Barroso. Outra certeza é o ministro Celso de Mello, cujo voto no Habeas Corpus 84.412 é o que norteia a jurisprudência do STF nessa matéria desde que foi proferido.

No HC, o ministro Celso definiu que a bagatela se aplica com base em quatro parâmetros: mínima ofensividade da conduta; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Barroso observou que, embora se trate de uma construção jurisprudencial, todos os parâmetros se referem à conduta do réu, e não ao réu em si.

Mas, segundo ele, progressivamente, a jurisprudência do Supremo passou a considerar questões ligadas ao réu, como a reincidência ou os antecedentes criminais. A conclusão, como diz a ementa do voto do ministro, é que “a ausência de critérios claros quanto ao princípio da insignificância gera o risco de casuísmos, prejudica a uniformização da jurisprudência e agrava a já precária situação do sistema carcerário”.

Escolhas trágicas
O ministro Barroso sugere que, para que seja afastado o princípio da insignificância, o juiz deve encontrar motivações específicas no caso concreto. Por exemplo, o excesso de reincidências. Mas não devem ser considerados inquéritos abertos ou processos em andamento, só condenações transitadas em julgado, “sob pena de se configurar o Direito Penal do autor”.

Segundo ele, se a possibilidade de prisão e o endurecimento das penas não desencoraja o cometimento de crimes, o relaxamento de penas e o abrandamento do Direito Penal também não o incentiva.

“O fato de afastar a aplicação do Direito Penal não afasta as implicações cíveis e até administrativas. Mas obstar a aplicação da insignificância com base apenas na reincidência cria embaraço teórico para a configuração de atipicidade.”

Barroso analisa que toda a teoria jurídica que trata do princípio da insignificância leva ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. É o que permite ao juiz graduar a aplicação da pena de acordo com as circunstâncias em que o crime foi cometido, por exemplo.

Ele disse ser compreensível que se busque uma resposta estatal diante do cometimento de um crime, “mas se está diante das escolhas trágicas”. “Não há solução juridicamente simples nem moralmente barata.”

Questões práticas

Barroso deixou claro em seu voto que o fato de o Supremo autorizar que a bagatela se aplique a réus reincidentes não significa que os crimes de furto simples não devam levar à condenação. Ele só defende que, se houver pena, que ela seja proporcional ao delito cometido, e a prisão “tem mostrado resultados desastrosos”.


A sugestão é que a pena para o furto seja fixada em regime inicial aberto com prisão domiciliar, substituída por pena restritiva de direitos. A prisão domiciliar, portanto, só seria aplicada caso o réu descumprisse sua restrição de direitos.

Isso, para o ministro, é que traria à punição o caráter de ressocialização que ela deve ter. “A prisão é uma medida manifestamente desproporcional. Deve ser a última e radical alternativa.”



Segundo STF, Agentes Penitenciários terão direito à aposentadoria especial


Segundo STF, Agentes Penitenciários terão direito à aposentadoria especial19.mai.2014






A partir de agora, os servidores públicos de todo o território nacional terão direito à aposentadoria especial, inclusive os Agentes Penitenciários. A decisão veio do STF (Supremo Tribunal Federal) que criou uma súmula vinculante nº 33 que estabelece que todos os setores da administração pública e do poder judiciário devem seguir as regras aplicadas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A súmula vinculante foi proposta devido o STF receber inúmeros processos de mandados de injunção requerendo o benefício, sendo que a decisão do Supremo era sempre a favor dos trabalhadores.

Para o INSS, o servidor tem direito a aposentadoria especial quando fica exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou associado a agentes prejudiciais, desde que essa exposição tenha ocorrido de modo habitual e permanente. Ainda segundo a regra, o aposentado tem direitos de receber 100% do benefício.

De acordo com súmula nº 33, essa decisão valerá até que passe a existir lei específica regulamentado o direito à aposentadoria especial aos servidores públicos. No caso, a Lei que será aplicada é a 8.213/91, do INSS. Daqui em diante, a aposentadoria especial será concedida mediante a contribuição por 15, 20 ou 25 anos por parte do segurado. Para os Agentes Penitenciários o benefício será a partir da comprovação do exercício da atividade pelo período de 25 anos.

“Todos os Agentes Penitenciários do Estado do Paraná que já preencheram o requisito do tempo de serviço deverão requerer junto ao PARANAPREVIDÊNCIA a concessão da aposentadoria especial. Esse direito foi garantido pela criação da súmula vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal”, explica o advogado do SINDARSPEN, Dr. Rogério Calazans.

“O SINDARSPEN criou um modelo de requerimento próprio da aposentadoria especial. Os Agentes Penitenciários que possuem 25 anos ou mais de serviço devem preencher o requerimento e protocolar no RH da unidade”, diz o advogado.

Em caso de negativa, a assessoria jurídica do sindicato deverá ser comunicada, para que as providências legais sejam tomadas.



DIREITO DO CORRENTISTA


Bancos não podem questionar a ordem de cliente para sustar o pagamento de cheques. 





Foi com esse entendimento que a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento parcial à apelação de um correntista do Banco do Brasil que acabou inscrito em cadastro de inadimplentes, depois de ter dois cheques devolvidos por falta de fundos. 

Os cheques estavam entre os 33 que o cliente mandou o banco sustar.
O relator do caso, desembargador Luiz Fernando Boller, explicou que o cliente não tem a obrigação de emitir qualquer juízo sobre o que o motivou a sustar o pagamento. 

“A lei assegura ao emitente a faculdade de sustar a respectiva quitação, desde que manifestada tal intenção por escrito, diligência está efetivamente encetada pelo autor apelante, que, malgrado isto, foi indevidamente inscrito no rol de maus pagadores, suportando, inclusive, tarifas relativas à ulterior devolução dos títulos por insuficiente provisão de fundos”, diz Boller.

A 2ª Câmara instituiu a indenização em R$ 15 mil, acrescida de juros de mora a contar da data do evento, além de custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação. A decisão foi unânime.

Clique aqui para ler a decisão.


CÁLCULO RETROATIVO

Contagem de prescrição só começa com recebimento da denúncia, diz STF





A contagem de tempo para o Estado punir um criminoso vale a partir de quando a denúncia é recebida, e não mais com base na data em que o crime foi cometido. A regra, fixada pela Lei 12.234/2010, foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na última quarta-feira (10/12), como uma estratégia do legislador para evitar a prescrição.
A Defensoria Pública da União buscava o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva a um militar condenado a um ano de prisão por ter furtado a motocicleta de um colega de farda. Como a denúncia só foi recebida dois anos depois do fato, a Defensoria alegava que o réu não poderia ser mais punido.

Até 2010, o condenado podia usar a pena aplicada como parâmetro para calcular a prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Mas o Superior Tribunal Militar negou o pedido, porque a Lei 12.234/2010 extinguiu essa regra, ao alterar o parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal.

Em Habeas Corpus apresentado ao Supremo, a DPU queria que a corte declarasse a inconstitucionalidade dessa mudança, por entender que a lei “trouxe um alargamento exagerado que fere a razoável duração do processo” e viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica.

Já o relator do processo, ministro Dias Toffoli (foto), avaliou que a alteração legislativa é constitucional, justa e eficaz, pois “veio a se adequar a essa realidade material do Estado na dificuldade de investigar e apresentar uma denúncia a tempo”, reduzindo a probabilidade de que o responsável pelo crime deixe de ser punido.

Tempo flexível
Toffoli avaliou que “os limites temporais da investigação (...) não podem ser condicionados a um prognóstico de imposição de pena no mínimo legal”. “Para bem cumprir sua finalidade, a investigação poderá demandar o tempo que se fizer necessário para a apuração do fato, suas circunstâncias e autoria, respeitado o prazo de prescrição pela pena máxima em abstrato cominada ao delito”, afirmou em um longo voto de quase 50 páginas.
O ministro disse ainda que o legislador tem “legitimidade democrática para escolher os meios que reputar adequados para a consecução de determinados objetivos, desde que não lhe seja vedado pela Constituição e nem viole a proporcionalidade”.